poupança banco do brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... , na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil; ... II - os provenientes da ... ção dos Depósitos em Caderneta de Poupança menos doze por cento ao ano ou superior a esse ...
-
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o ... de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... ARTIGO 10.A ... O Banco Central manter registro centralizado formando o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... aos depósitos em cadernetas de poupança cujo valor total dos depósitos detidos pelo ... , é facultado à autoridade fiscal do Banco Central do Brasil e do Departamento da Receita ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... , capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; ... I-A - a ... e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... de contas de depósitos à vista e de poupança; ... II - recepção e encaminhamento à ...
-
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X – associações de poupança e empréstimo; ... XI – bolsas de valores e de ... pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil ... obrigatórios do crédito rural ou da poupança rural com taxas de juros equalizadas pelo Tesouro ...
-
Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... promovido pelo Apelante contra o Recorrido, BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, por ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... promovido pelo Apelante contra o Recorrido, BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta poupança de titularidade da executada, mantida no Banco do Brasil, que fora alvo ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de ... Associações de Poupança e Empréstimo ... ARTIGO 57 ... As ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... c) a manifestação do Banco Nacional da Habitação de que os imóveis se prestam a consecução de ... Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a realizar as operações a que ...
-
Acórdão nº 1.0232.14.002289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO IDEC. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. - Quando do julgamento do REsp. nº. 1.391.198-RS, restou consignado que os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, detêm legitimidade ativa para ajuizar o...
... 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM ... -
Acórdão nº 1.0232.14.002289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. FILIAÇÃO IDEC. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. - Quando do julgamento do REsp. nº. 1.391.198-RS, restou consignado que os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, detêm legitimidade ativa para ajuizar o...
... 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM ... -
Acórdão Nº 0625282-90.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ... Agravado: JOSÉ OSMO SILVA ... LEGITIMIDADE DOS DETENTORES ... DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL AO TEMPO DO ... PLANO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de ... Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do ...
-
Acórdão Nº 0014725-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA ARAGUAÇU-TO ADVOGADO : ... DE TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL. TERMO INICIAL PARA ...
-
Acórdão Nº 0007870-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : SÉRVIO TÚLIO DE ... os índices oficiais da caderneta de poupança, sendo vedada a utilização da tabela prática ...
-
Acórdão nº 1.0049.16.002044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTE AUTORA TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a...
... pelo Recorrente em face do Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0049.16.002044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTE AUTORA TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a...
... pelo Recorrente em face do Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior...
... /Cumprimento de Sentena promovida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, por ... -
Acórdão nº 1.0439.14.007025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior...
... /Cumprimento de Sentena promovida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, por ... -
Acórdão nº 1.0439.14.007025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior...
... /Cumprimento de Sentena promovida em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto o processo, por ... -
Acórdão nº 1.0223.14.025526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO
... ao de cumprimento de sentena em face de BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em sntese, que o pedido ...