prática forense
260034 resultados para prática forense
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Acórdão Nº 0207787-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR ESTADUAL ... PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE ... REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1722-20.2013.5.09.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇ
... não juntada da carta de preposição, por decorrer da prática forense e não de imposição ... legal, não implica, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-68.2015.5.06.0201), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. O parágrafo primeiro do artigo 843 da CLT apenas faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. A bem da verdade, não há sequer obrigatoriedade expressa de apresentação de documento formal nesse sentido....
... prática forense. Inexigível a carta de preposição, impende afastar a revelia e ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EPRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR COMO CUSTOS JURIS. AUSÊNCIADE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZONO CASO CONCRETO.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público doEstado do Paraná. Por sentença, os pedidos foram...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO.ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DO PARQUET.AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloMinistério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ªVara Federal da Seção Judiciária do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-72.2014.5.06.0145), 15-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA AFASTADAS. INEXIGIBILIDADE DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. O §1º do artigo 843 da CLT apenas faculta o empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente. A bem da verdade, não há sequer obrigatoriedade expressa para apresentação de documento formal nesse sentido. Trata-se, tão...
... prática forense. Inexigível a carta de preposição, impende afastar a confissão ... -
nº 2000.34.00.008609-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2004
... : a) "consolidou-se no sentido de admitir a exigência de prática forense de dois anos para os candidatos a concurso público de Procurador ...
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Acórdão Nº 0207787-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... CONCURSO ... DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO. LIMITAÇÃO DE ... REGULAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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nº 2003.72.00.002984-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO CURRICULAR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARÂMETROS PROCESSUAIS ADEQUADOS. - Apelações e remessa oficial conhecidas e desprovidas.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO CURRICULAR. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ... -
Acórdão Nº 0624824-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. 1. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO MARCO INICIAL PARA PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PARA SE TER ACESSO À
... COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA ... (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS DE ... PEDIR. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078141920214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807814-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) AGRAVADA: LORENA SERVIÇOS DE LOCAÇÕES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801367-27.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... , não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048461620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804846-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) AGRAVADA: CIRLÂNDIA FIRMINO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807926-34.2018.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. CONSULTAS RENAJUD E INFOJUD.
... , não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100261320214050000), 22-03-2022
PJE 0810026-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nova consulta ao Renajud, suspendendo a execução, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando indeferidos eventuais...
... , não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão ... -
Acórdão Nº 5000926-20.2006.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... do que a versão apresentada pelo réu, até mesmo porque, a prática" forense demonstra que é muito comum o acusado negar a autoria/participaç\xC3" ...
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Repercussão Geral nº 655265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA (PRÁTICA FORENSE) DE 3 (TRÊS) ANOS. MOMENTO DA EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO. EDITAL DO CONCURSO OMISSO QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONCURSO SUSPENSO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO. REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ... -
Acórdão nº 2008.34.00.001499-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. I - O conceito de prática forense, a viabilizar a participação do candidato em concurso público para o provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, na forma da Lei Complementar nº 73/93, deve ser entendido de forma...
... editalícia que exige a comprovação de no mínimo dois anos de prática forense, no momento da inscrição, encontra amparo no § 2º do art. 21 ...