praticas abusivas
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Acórdão nº 2006/0274183-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pública pela gravidade dos delitos que lhe são imputados (práticas sexuais abusivas contra adolescente desde quando contava com cinco anos de ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Acórdão Nº 0001076-49.2012.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-08-2018
ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. A caracterização de assédio moral exige a comprovação dos fatos abusivos e reiterados do agressor. Não havendo comprovação das práticas abusivas alegadas na inicial, resta improcedente a pretensão de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da reclamante a que se nega provimento no aspecto.
... Não havendo comprovação das práticas" abusivas alegadas na inicial, resta improcedente a pretensão de condenaç\xC3" ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídio indígena, pela escravidão e por períodos ditatoriais, práticas que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... fundamentais e novos regramentos para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade como última ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/reparação ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. São direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-67.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A revista nos pertences dos empregados, quando feita sem práticas abusivas, não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA.1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria ... -
Câmara poderá ter CPI sobre práticas abusivas de companhias aéreas
Agência Câmara (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Marco Maia, requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar...
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Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... ALEGADAS PRÁTICAS ABUSIVAS QUE LEVARAM A REDUÇÃO DOS LUCROS – ... ATITUDE CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0003196-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ... ASSUNTO: Práticas Abusivas ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA ... Recurso ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá ... ínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense ...
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Acórdão Nº 0021251-05.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. A caracterização de assédio moral exige a comprovação dos fatos abusivos e reiterados do agressor. Não havendo comprovação das práticas abusivas alegadas na inicial, resta improcedente a pretensão de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... Não havendo comprovação das práticas" abusivas alegadas na inicial, resta improcedente a pretensão de condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-573-82.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRABALHADOR RURAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS IMPRÓPRIAS PARA USO. Constatado que a reclamada não zelou para a satisfação das necessidades fisiológicas do reclamante, desprezando as garantias mínimas de higiene aceitáveis e compatíveis ao ser humano, ofendeu a sua dignidade, incorrendo, assim, em ato...
... a um valor capaz de punir o empregador, compelindo-o a evitar práticas ilegais e abusivas, além de, evidentemente, considerar a razoabilidade e ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12496-47.2013.5.15.0007) 11-04-2018
... , e concluiu que não foi comprovada a existência de práticas abusivas por parte da Reclamada e de violação à dignidade da ...
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Anexos
Questionários. -Questionário 1: Você é vítima, autor ou testemunha de práticas abusivas ou hostis? -Questionário 2: Você é vítima, autor ou testemunha de assédio? -Questionário 3: Assediador narcisista, obsessivo ou paranóico? -Questionário 4: Você é vítima, autor, testemunha de um...
... @@Questionário 1: Você é vítima, autor ou testemunha de práticas abusivas ou hostis? ... Conselho 114 ... Escreva um “X“ na ... -
Acórdão nº 1.0056.14.017909-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - BLOQUEIO DA LINHA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de...
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Acórdão nº 1.0512.18.003676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS REFERENTES A "SEGURO CARTÃO" - PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As...
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Acórdão nº 1.0021.17.001430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ausente a prova, que incumbia ao Réu, de que o Autor efetivamente contratou o Ajuste discutido nos autos, os...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.EMPRESA SEM FINS LUCRATIVOS E QUE OPERA POR AUTOGESTÃO. NEGATIVA DECOBERTURA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DODEPENDENTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS.EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido dereconhecer a existência do dano moral...