praticas abusivas
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Acórdão Nº 0727441-46.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART.APE
... ATO ILÍCITO COMETIDO ... PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS" ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0707456-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART.APE
... ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS" ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122679120184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0812267-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MÓVEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: Maria Stephany Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... ao consignar que não houve a comprovação da configuração de práticas abusivas, tendo a parte Embargante apenas se insurgido de forma genérica ... -
Relatório e Voto com número 5489150-85.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. IDOSA. VULNERABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O recurso é próprio, tempestivo e foi...
... práticas ... 8. Em casos como o vertente, não se pode exigir que o consumidor ... -
Acórdão Nº 5003695-85.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO...
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Acórdão Nº 5038688-51.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas; ... XXIII-promover interação com administrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002725520214058501), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800272-55.2021.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: FABIANA PRATA GAMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
... práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso ... De com ... -
DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ... XIV - dirigir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DESCABIMENTO. CLAÚSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação ... Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou ... -
Acórdão nº 1.0027.03.008346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO NÃO ESCOADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -...
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Acórdão Nº 0710306-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃOAPELA
... CONSUMIDOR ... COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS" ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC ... VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 51527510820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRÁTICAS ABUSIVAS. CASO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RELATORA: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-514373/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. FRAUDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A livre iniciativa e a valorização do trabalho humano dão sustentação à ordem econômica nacional, ante os termos do art. 170 da Constituição da República. Entretanto, a valorização do empregado não se resume à justa remuneração, mas inclui, também, a sua proteção contra as práticas abusivas das empresas, que têm por objetivo fraudar os direitos...
... remuneração, mas inclui, também, a sua proteção contra as práticas abusivas das empresas, que têm por objetivo fraudar os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. PARECER DA CONTADORIA DO FORO. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Assédio moral por metas abusivas e direito fundamental ao trabalho digno
O assédio moral consiste em uma prática lesiva aos direitos fundamentais do trabalhador, principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana. Destarte, o assédio caracteriza-se por práticas pontuais de agressão que, quando executadas, ferem a saúde, o meio ambiente e, principalmente, o direito ao trabalho digno. Assim, o presente estudo tem por objetivo caracterizar tais práticas,...
... Nesse sentido, faz-se necessária a criação de mecanismos capazes de reduzir e/ou eliminar a incidência de práticas capazes de afetar a ei cácia de tais direitos ... Nessa linha, observa-se que a saúde do trabalhador é considerada um direito social, e que está ... -
Acórdão nº 1.0393.17.000362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA - INSTRUMENTOS DE ADESÃO NÃO PREENCHIDOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
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Acórdão nº 1.0393.17.000362-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA DE DANOS - INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA - INSTRUMENTOS DE ADESÃO NÃO PREENCHIDOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
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Acórdão nº 1.0352.17.005945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdão nº 1.0352.17.005587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO- ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
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Acórdãos nº 1017264-92.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) – PRÁTICAS ABUSIVAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração nº 05927-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de práticas consideradas...
... PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) PRÁTICAS ABUSIVAS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR Pretensão ... - Postos de combustível aplicam reajuste de 50% no GNV, mesmo após liminar da Justiça do Rio
- Postos de combustível aplicam reajuste de 50% no GNV, mesmo após liminar da Justiça do Rio