prazo de pagamento da gps
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativos a competências anteriores a 01/2007, não recolhidos no prazo regulamentar e pendentes de constituição, exclusivamente à Secretaria a Receita Previdenciária, por GPS com código de pagamento específico para o salário-educação; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa se ... ação) ao ressarcimento integral do dano material atinente ao pagamento indevido dos benefícios referentes ao Programa de Erradicação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000438-98.2019.5.02.0442)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento.
... , e consiste em guias GFIP e GPS e seus comprovantes de pagamento, ... folhas e recibos de salário, controles de ponto entre ... justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, ... tais obrigações do beneficiário" ... 6 - ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101379420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810137-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L DE MENEZES BEZERRA LIMA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801737-06.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... O STJ possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança ... tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação declarada (mediante DCTF, entre outros), nos casos de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-20.2017.5.07.0012), 2018-10-31
... Certifico, para os devidos fins, que decorreu in albis o prazo para embargos ... Certifico, ainda, que a reclamada apresentou nte de pagamento, via GPS, da contribuição previdenciária devida (vide fls. 84-85) ...
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Acordao N° 1662685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos...
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ... SUPRESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA ... 5. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1655714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Prejudicial de mérito, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei...
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ... SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... arguida pelas rés ... 6. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1656198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Dialeticidade. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Prejudicial de mérito, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013....
... GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO ... RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... arguida pelas rés ... 6. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...
... nos presentes Embargos à Execução e condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o ... Salienta-se que o argumento de que a obra foi concluída dentro do prazo conveniado não se mostra suficiente à desconstituição do acórdão ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000116-73.2016.5.07.0018), 2018-12-13
... O executado deverá comprovar o pagamento da guia GPS id 9794311, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da ...
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Acordao N° 1690204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação em políticas sociais - gps. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Protesto interruptivo de prescrição. Repercussão geral (re 593068/sc). Recurso conhecido
... , é devida a restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título ... decontribuiçãoprevidenciária, sob a rubricaGPS, o o prazo prescricional ... 10. Recurso conhecido e provido para determinar a ... -
Acordao N° 1656073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Embargos de declaração. Aplicação de tese firmada pela turma de uniformização de jurisprudência. Súmula n. 35 da tuj. Acórdão que contraria a tese firmada. Reexame. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso inominado improvido. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que rejeitou os aclaratórios apresentados contra o acórdão que deu provimento ao recurso inominado...
... APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1656206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Dialeticidade. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Prejudicial de mérito, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria...
... NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ... SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... arguida pelas rés ... 7. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ter sido obrigado a transportar as substâncias ilícitas como pagamento de dívida anterior de drogas; ... h) o Laudo de constatação ... e) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento das penas de multa, com posterior ... -
Acordao N° 1632159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública aposentada desde 2004. Gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da gratificação....
... previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.918,35 (quatro mil ... novecentos e dezoito reais e ... benefício foi proposta em junho de 2019, dentro do prazo prescricional de 5 ... (cinco) anos ... 4. O princípio da autotutela ... -
Acordao N° 1626085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Recurso do réu. Princípio da dialeticidade não observado. Recurso do autor. Prejudicial de decadência rejeitada. Gps-inativo. Aponsentadoria recebida antes da lei distrital 5. 184/2013. Ato jurídico perfeito. Súmula 35 tuj. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e provido. 1. Tratam-se de recursos inominados...
... improcedente o pedido para restabelecer o pagamento da GPS (Gratificação de Políticas Sociais) na ... aposentadoria do ... o tema em sede de repercussão geral, a Corte de Contas possui o prazo de 05 anos para julgamento da ... legalidade da concessão da ... -
Acordao N° 1682644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Inocorrência da prescrição suscitada em contrarrazões. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação em políticas sociais - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso...
... ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS – GPS DOS PROVENTOS DA ... a rubrica Gratificação em Políticas Sociais – GPS, observado o prazo ... prescricional ... 9. Precedente do Supremo Tribunal Federal: [ ... ] ... -
Acordao N° 1656203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso...
... DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... arguida pela ré ... 4. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1396043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Servidora pública aposentada em 2004 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da
... improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da GPS – Gratificação de Políticas Sociais, ... ao argumento de se ... do benefício foi proposta em março de 2020, dentro do prazo prescricional ... de 5 (cinco) anos ... IV. O princípio da autotutela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação ... ças de acréscimos legais incidentes sobre GPS recolhidas fora do prazo legal ... 47. Vale lembrar que, em conformidade com o Decreto nº ... -
Acordao N° 1410095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 7 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... INDEVIDO ... 2. Registra-se que este processo encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que foi ... julgado, tendo a Turma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1111-95.2011.5.06.0016) 08-08-2018
... impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu ... éditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o ...
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Acordao N° 1399979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminares de ausência de dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de prescrição rejeitada na forma da súmula 31 da tuj. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Supressão legítima. Recurso conhecido e não provido. I....
... SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO LEGÍTIMA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... restabelecimento do benefício foi proposta em 11/09/2019, dentro do prazo prescricional de ... 5 (cinco) anos. Prejudicial de prescrição ... -
Acordao N° 1336148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação em políticas sociais - gps. Contribuição previdenciária. Repetição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A parte autora/recorrente é servidora pública do quadro da assistência social do distrito federal. Em ação anteriormente ajuizada (autos nº 0756157-68. 2019. 8. 07. 0016), buscou...
... pagamento da Gratificação em Políticas Sociais - GPS (antiga GASS) em seus ... prazo prescricional, cujo pedido foi julgado procedente (ID 21847716). Deste ...