prazo de pagamento da gps
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Acordao N° 1387936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e direito administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de prescrição rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Suspensão do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação. Procedência. Devolução das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Recurso
... No caso concreto, houve o protesto judicial para a interrupção do prazo ... prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas. A ... 9.O Distrito Federal é isento de custas. Condeno o DF ao pagamento de honorários em favor do ... patrono do autor, estes fixados em 10% ... -
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Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de ... poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não ...
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Acordao N° 1390218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção
... FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM ... SERVIÇO SOCIAL – GPS DOS ... interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1440235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 8 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Puil 0701016-44. Processo já suspenso. Retomada....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS ... SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDO ... 5. Como restou destacado no voto condutor, este processo estava com prazo suspenso em razão do ... PUIL 0701016-44.2020.8.07.9000, que foi julgado ... -
Sentença nº 1000120-53.2017.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... Desta forma, defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a reclamada complemente o pagamento da GPS em R$ ...
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Acordao N° 1401919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Gps - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição - repercusão geral (re 593068/sc). Prescrição de parcelas não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal e iprev/df, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-los ?[. . ] a restituírem à parte autora o...
... encontram dentro do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, pois remetem ao marco interruptivo ... Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, ... que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar ... -
Medida Provisória nº 778 de 16/05/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
... pagamento à vista e em espécie de dois inteiros e quatro décimos por cento do ... § 2º Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada na forma ...
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Acórdão Nº 0000569-02.2013.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. Nos termos do art. 832, §6º da CLT, o acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação não prejudicará os créditos da União. Assim, deve ser guardada a devida proporcionalidade entre o valor do acordo e as
... , nos moldes do despacho proferido no Plano Especial de Pagamento Trabalhista deferido no processo de nº 0020706-41.2018.5.04.0000 ... da requerente SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A fica limitada ao prazo de 90 dias, contados da data da citação para pagamento ou ato judicial ... -
Sentença nº 1000499-89.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... material no julgado no que tange apenas e tão somente quanto ao prazo para comprovação das contribuições previdênciárias.Tempestivos, ... , recolhidos e comprovados, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, em guia própria (GPS), sob pena ...
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Acordao N° 1662683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da súmula n. 35 da tuj. Impossibilidade do restabelecimento da gratificação. Restituição...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... a rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 12. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: RE ... -
Acórdão, Processo nº 0115855-82.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... /2021, em vez de dezembro/2020, apesar de ter realizado o pagamento em 15/01/2021, isto , dentro do prazo, no valor correto (20% do ...
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Acordao N° 1397277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso improvido. I....
... ajuizada ação de protesto judicial para interrupção do prazo prescricional em 25/02/2019, cujo pedido ... foi julgado procedente ... custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento" de honorários ... advocatícios,estesfixados em 10% do valor da condenaç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000349-18.2017.5.07.0024), 2017-05-11
... 4ª parcela no dia 9/8/2017, no valor de R$1.000,00 ... O pagamento das parcelas será através de depósito em conta da patrona do reclamante no Banco do Brasil, c/c 10.803-0, ag. 4374-5; ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000260-45.2020.5.07.0038), 2021-01-22
... deverá informar ao Juízo se o acordo foi efetivamente cumprido, no prazo de 05 dias após o vencimento, sob pena de seu silêncio ser considerado omo quitação.Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, todas as demais parcelas do acordo terão vencimento ...
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Sentença nº 1001107-68.2020.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... Trata-se de execução definitiva com pagamento espontâneo.2. Ciência às partes, nos termos do artigo 72, § 1º, da ... Após, certifique a Secretaria o vencimento do prazo para embargos e liberem-se o(s) valor(es) do(s) aviso(s) de crédito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000919-54.2020.5.07.0038), 2021-01-22
... deverá informar ao Juízo se o acordo foi efetivamente cumprido, no prazo de 05 dias após o vencimento, sob pena de seu silêncio ser considerado omo quitação.Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, todas as demais parcelas do acordo terão vencimento ...
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Sentença nº 0102500-81.2003.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... ção da execução, sob alegação de que ainda não decorrido o prazo fixado no acordo para o pagamento da contribuição previdenciária ...
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Sentença nº 1000403-25.2020.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... ão do alvará eletrônico.Intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor remanescente da contribuição previdenciária, em guia GPS, no ...
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Sentença nº 1001604-82.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... 879 da CLT, e comprovados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução."Isto posto, e considerando o pagamento da guia GPS juntada em 11/08/2023 ( ID: 0d0b781 / ca94f37), o valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001071-81.2019.5.07.0024), 2019-11-21
... O pagamento deverá ser efetivado na conta do escritório do patrono autoral: JÚLIO ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Superior ... em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir ... sua destinação com base ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001313-74.2018.5.07.0024), 2019-01-15
... A reclamada deverá recolher sua parte (R$ 45,00), no prazo de 5 dias, após o pagamento da última parcela do acordo; ... 4) ...
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Acordao N° 1656862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de políticas sociais - gps e auxílio-alimentação. Recebimento durante períodos de licença. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro da administração pública. Ausência de prova da má-fé do servidor. Erro não operacional. Inaplicabilidade do tema 1009 do stj. Recurso...
... CASO CONCRETO: NÃO ... CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... tendo transcorrido o prazo quinquenal de prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) ... 4. O ... -
Acórdão Nº 0020485-85.2014.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, esclarecer que as diferenças de contribuições previdenciárias são de integral responsabilidade do executado.
... patronal) é de responsabilidade da Reclamada e serão acostados no prazo legal" (ID. 3912073 - Pág. 2), e, ao homologar o acordo, o juízo ... em guias próprias (GPS, DARF e GRU) no prazo de 30 dias após pagamento" da parcela pactuada com o reclamante\" (grifo no original - ID. 1431e40 - P\xC3" ... -
Acordao N° 1662845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Administrativo. Gps - natureza propter laborem - contribuição previdenciária - repetição - repercusão geral (re 593068/sc). Prescrição de parcelas não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo a se abster de efetuar os descontos de contribuição...
... PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PRECEDENTE AÇÃO DE ... PROTESTO JUDICIAL ... Condenados os recorrentes ao ... pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da ...