prazo de pagamento da gps
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001098-69.2016.5.07.0024), 2016-09-12
... a importância líquida e total de R$ 11.000,00, efetuado o pagamento através de depósito na titularidade do advogado do reclamante, DR ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Acordao N° 1655657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo. Servidor da carreira pública de assistência social aposentado após a entrada em vigor da lei distrital n. 5. 184/2013. Gratificação por atividade em serviço social (gass), atual gratificação em políticas sociais (gps) - caso concreto diverso da tese fixada no enunciado n. 35 da turma de uniformização de jurisprudência - pedido alternativo - restituição das contribuições...
... , sendo o Distrito Federal o responsável pela folha de pagamento e ... débitos efetuados. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA ... alternativo) encontram-se dentro do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, pois remetem ao ... marco ... -
Acordao N° 1639046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Gratificação de política social - gps. Aposentadoria anterior à edição da lei nº 5. 184/2013. Súmula 35/tuj. Restituição devida. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial afastada e provido em parte. I. Trata-se de recurso...
... Políticas Sociais) no contracheque da parte autora, bem como ao pagamento dos ... valores a título de GPS devida entre abril e setembro de 2020 (R$ ... da Lei nº 8.213/91, estabelecendo prazo de decadência decenal. Destacam que foi denegada a ordem ... em mandado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001149-76.2017.5.07.0014), 2019-12-02
... PAGAMENTO. A reclamada IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA pagará ao reclamante a ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001150-71.2011.5.07.0014), 2020-01-07
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001193-71.2012.5.07.0014), 2019-10-07
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e al de R$ 3.000,00, após a homologação do acordo, no prazo de 08 (oito) dias, através de depósito na conta do patrono do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000687-85.2018.5.07.0014), 2019-10-13
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... 3ª parcela, no valor de R$ 450,00, até 29/10/2019 ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000612-84.2016.5.07.0024), 2018-06-05
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000412-09.2018.5.07.0024), 2018-11-09
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001652-72.2014.5.07.0024), 2018-09-17
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... 6ª parcela, no valor de R$400,00, até 05/02/2018 ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001011-84.2014.5.07.0024), 2018-06-04
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... 10ª parcela, no valor de R$400,00, até 30/01/2019 ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000741-89.2016.5.07.0024), 2017-07-10
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de ... 12ª parcela, no valor de R$950,00, até 24/04/2018 ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0025100-55.2006.5.07.0024), 2018-07-17
... PAGAMENTO. O(a) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida e ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000312-88.2017.5.07.0024), 2018-09-17
... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ... MULTA. Não se verificando o pagamento no prazo ajustado ocorrerá a antecipação do vencimento das demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000116-21.2017.5.07.0024), 2017-05-05
... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ... O reclamado deverá comprova, no prazo de 5 dias, após o pagamento do acordo, o recolhimento das custas no valor de R$60,00; ...
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Acordao N° 1682584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Dialeticidade. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Prescrição inexistente. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013....
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 14. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acordao N° 1396176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Supressão nos proventos do autor. Legalidade. Súmula 31 da tujjedf. Devolução das contribuições previdenciárias. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a...
... gratuidade, que ora defiro ... 2. Processo que se encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL0701016-44 que foi julgado, ... tendo a Turma de ... 8. Custas pelo recorrente. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios ... em favor do recorrido, arbitrados em 10% ... -
Sentença nº 1000670-09.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS (R$ 179,18) e da GRU (R$ 434,44), no prazo de 15 dias, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
... DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 ... (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA ... DA LEGISLAÇÃO QUE ... ressalta-se ser incabível a condenação dos ... Requeridos ao pagamento de honorários de ... sucumbência, segundo já decidiu o Superior ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002268-80.2015.5.07.0034), 2018-08-16
... Vistos etc ... Findou, em 24/07/2018, o prazo para o executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentar Embargos à ... (BRASIL) S.A., o valor de R$ 6.095,09 sendo R$ 5.590,45 para pagamento do crédito do reclamante e R$ 504,64 para recolhimento de contribuição ...
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Acórdão nº 0007079-18.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE LEANDRO FREITAS NABOR DA SILVA ( ART. 33 DA LEI 11.343/06, C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 304 DO CPB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP), CONDENADO A PENA DE 17 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 1270 DIAS-MULTA. APELANTE JUAREZ LINO DOS SANTOS (ART. 33 DA LEI 11.
... 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO" DE ... 1.250 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO ... MÍNIMO VIGENTE \xC3" ... o em liberdade, em razão de excesso de prazo. 2. Ocorre que o ... zeloso magistrado ao negar-lhe o direito de recorrer ... -
Acordao N° 1387936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil e direito administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de prescrição rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Suspensão do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação. Procedência. Devolução das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Recurso
... No caso concreto, houve o protesto judicial para a interrupção do prazo ... prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas. A ... 9.O Distrito Federal é isento de custas. Condeno o DF ao pagamento de honorários em favor do ... patrono do autor, estes fixados em 10% ... -
Legislação
... é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado conducente ao progresso social, ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento", uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que n\xC3" ...
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Acordao N° 1440235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 8 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Puil 0701016-44. Processo já suspenso. Retomada....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS ... SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEVIDO ... 5. Como restou destacado no voto condutor, este processo estava com prazo suspenso em razão do ... PUIL 0701016-44.2020.8.07.9000, que foi julgado ... -
Acordao N° 1390218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção
... FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM ... SERVIÇO SOCIAL – GPS DOS ... interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ...