prazo de pagamento da gps
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Acordao N° 1662646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 15. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acordao N° 1380831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja...
... EXCLUSÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL – GPS DOS ... quais não foram especificadamente impugnados, observaram o prazo prescricional aplicável ao caso e ... revelam-se compatíveis com as ... -
Acordao N° 1400135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do distrito federal. Ausência de dialeticidade. Recurso da parte autora. Interrupção da prescrição por protesto. Inovação recursal. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Supressão legítima. Recurso do distrito federal não conhecido.
... LABOREM. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ... SUPRESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL NÃO CONHECIDO ... quando houve a interrupção do prazo prescricional em razão do protesto, de modo que o valor da ... -
Acordao N° 1401920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Servidor da carreira de assistência pública em serviços sociais. Alteração da gratificação de atividade em serviço social (gass), para gratificação em políticas públicas (gps). Supressão do pagamento da gratificação para servidor aposentado em momento posterior à alteração legislativa (lei nº 5. 184/2013) - contribuição previdenciária - repetição devida - repercusão geral (re 59306
... SUPRESSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR APOSENTADO EM ... MOMENTO POSTERIOR À ... alternativo) se encontram dentro do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32, pois remetem ao ... marco ... -
Modalidades de contrato de trabalho
@2.1. Contrato por Prazo Indeterminado ... É a regra geral de contratação, em que não se ... responsabilidade do empregador, que deverá, portanto, efetuar o pagamento integral deste período, conforme determinações constantes do § 3º do ...
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Acordao N° 1396044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Súmula 31 da tujjedf. Devolução das contribuições previdenciárias. Correção pelo ipca-e. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em
... 3. Processo que se encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL0701016-44 que foi julgado, ... tendo a Turma de ... Condeno o réu, recorrente vencido, ao pagamento de honorários ... advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em ... -
Acordao N° 1396042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Natureza propter laborem. Supressão nos proventos do autor. Legalidade. Súmula 31 da tujjedf. Devolução das contribuições previdenciárias. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que...
... reimplantação e pagamento de GPS desde a supressão e/ou a restituição das contribuições à ... 2. Processo que se encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL0701016-44 que foi julgado, ... tendo a Turma de ... -
Acordao N° 1397053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação por atividade em serviço social - gps. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições...
... de ilegitimidade passiva suscitada pelo DF.A suspensão do pagamento ... da Gratificação em Políticas Sociais aos inativos, no caso, ocorreu ... 0701876-59.2019.8.07.0018, em 28/02/2019, acerca da interrupção do prazo prescricional para ... a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1400042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Supressão legítima. Restituição da contribuição previdenciária. Tese 163 de repercussão geral do stf. Responsabilidade subsidiária do distrito federal.
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA ... CONTRIBUIÇÃO ... restabelecimento do benefício foi proposta em 31/03/2020, dentro do prazo prescricional de ... 5 (cinco) anos ... V. No que se refere à questão ... -
Acordao N° 1629403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Juros. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso conhecido e provido em...
... de 2019, o qual estabeleceu a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas ... indevidamente descontadas nos ... pagamento indevido (Súmula 162, do STJ), vedada sua cumulação com qualquer outra ... -
Acordao N° 1382936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Recurso conhecido e...
... DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ... ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL – GPS DOS ... 0701876-59.2019.8.07.0018, em 28/02/2019, acerca da interrupção do prazo prescricional para ... a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1390278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf - re 593. 068. Recurso improvido. I....
... ajuizada ação de protesto judicial para interrupção do prazo prescricional em 25/02/2019, cujo pedido ... foi julgado procedente ... custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento" de honorários ... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condena\xC3" ... -
Acordao N° 1415805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social- gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf-re 593. 068. Interrupção do prazo...
... PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PRECEDENTE AÇÃO DE PROTESTO ... JUDICIAL ... Condenados os recorrentes ao pagamento" de honorários ... advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condena\xC3" ... -
Sentença nº 1001348-58.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-04-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Comprovado o ...
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Sentença nº 1000408-25.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. 4) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1000254-41.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... árias Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Havendo a ...
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Sentença nº 1001172-45.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Após, defiro a ...
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Sentença nº 1001118-16.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1000790-18.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1001333-89.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 30 dias, sob pena de execução.3) Após a quitação ...
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Sentença nº 1001719-27.2017.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução4) Cumpridas as ...
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Sentença nº 1000658-92.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1001358-39.2019.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1001030-41.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Defiro a retirada de ...
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Sentença nº 1001729-71.2017.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...