prazo de pagamento da gps
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Acordao N° 1440241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Gratificação em políticas sociais. Gps. Omissão verificada. Efeitos infringentes para sanar a omissão e dar provimento ao recurso da parte autora. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão exarado por esta...
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... INDEVIDO ... 2. Registra-se que este processo se encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que ... foi julgado, tendo a Turma ... -
Acordao N° 1682581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Prescrição inexistente. Prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 13. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acordao N° 1656197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da súmula n. 35 da tuj. Impossibilidade do restabelecimento da gratificação. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção monetária e juros de mora. Aplicação
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 13. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acordao N° 1638960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora recorrida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que deu provimento ao recurso das partes rés para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, afastando a condenação ao restabelecimento da gps e
... , afastando a condenação ao restabelecimento da GPS e ao pagamento ... dos valores decorrentes da supressão daquela gratificação. A parte ... forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente ... descontadas, ... -
Acordao N° 1409799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 10 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... INDEVIDO ... 2. Registra-se que este processo encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que foi ... julgado, tendo a Turma ... -
Sentença nº 1000886-33.2020.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... , a fim de que o Banco do Brasil envie cópia do comprovante de pagamento da GPS (ID 4e05cc0) no prazo de 05 dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça ...
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Acordao N° 1621278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e previdenciário. Ilegitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Suspensão do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação. Procedência. Devolução das contribuições previdenciárias. Possibilidade. Recurso conhecido,...
... maior pelo ente público até o mês de julho de 2022, além do pagamento dos valores que ... forem descontados no transcurso da lide ... Cultural do GDF, visando a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas ... indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1404864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Direito administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 20 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... INDEVIDO ... 2. Registra-se que este processo encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que foi ... julgado, tendo a Turma ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001858-52.2015.5.07.0024), 2017-03-14
... (à) reclamante a importância líquida de R$ 3.200,00, a ser pago no prazo de 10 dias da homologação do acordo ... O pagamento da parcela será ...
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Acordao N° 1413629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Direito administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Gratificação em políticas sociais (gps). Suspensão do pagamento da gratificação sobre os proventos de aposentadoria. Indevido. Recebimento da gratificação há 8 anos. Princípio constitucional da irretroatividade das leis e da segurança jurídica....
... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). SUSPENSÃO DO ... PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... INDEVIDO ... 2. Registra-se que este processo encontrava com prazo suspenso em razão do PUIL 0701016-44 que foi ... julgado, tendo a Turma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000396-56.2020.5.07.0001), 2020-09-18
... , a começar de 20/10/2020, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para pagamento do crédito do autor e R$ 300,00 (trezentos reais) a título de ... a reclamada baixar o contrato de trabalho no referido documento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da homologação do acordo;h) ...
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Acordao N° 1400020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminares de ausência de dialeticidade e ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de prescrição rejeitada na forma da súmula 31 da tuj. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Supressão legítima. Recurso conhecido e não provido. I....
... SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO LEGÍTIMA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... restabelecimento do benefício foi proposta em 11/09/2019, dentro do prazo prescricional de ... 5 (cinco) anos. Prejudicial de prescrição ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-52.2016.5.07.0006), 2017-07-24
... ção/presunção de quitação do crédito trabalhista e ao pagamento parcial dos encargos, dou por satisfeitas as obrigações decorrentes da ... contribuição previdenciária, via GPS, no valor de R$ 1.993,50, no prazo de 05 dias, sob pena de execução imediata e inclusão no BNDT e SERASA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001136-18.2015.5.07.0024), 2017-12-04
... 11ª parcela em 17/8/2018; ... 12ª parcela em 17/9/2018 ... PAGAMENTO: A RECLAMADA depositará as parcelas devidas ao reclamante em conta de ... deverão ser recolhidas e devidamente comprovadas pela Reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, no valor de ...
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Acordao N° 1380888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Administrativo. Servidora da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Vantagem que não se incorpora aos vencimentos, nem pode ser levada em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição devida. Repercussão geral. Stf-re 593. 068. Recurso improvido. I....
... ajuizada ação de protesto judicial para interrupção do prazo prescricional em 25/02/2019, cujo pedido ... foi julgado procedente ... custas processuais (isenção legal). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários ... advocatícios fixados em 10% do valor da condenação ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por ... § 2o Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada na forma ...
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Acordao N° 1387521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não...
... FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM ... SERVIÇO SOCIAL – GPS DOS ... interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1671455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito previdenciário. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuiç
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXCLUSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GPS ... DOS PROVENTOS ... prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas, que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001490-04.2019.5.07.0024), 2019-12-19
... O pagamento deverá ser efetuado na conta bancária do advogado do requerido conforme ... a parte requerente, de logo, intimada que o acordo não cumprido no prazo estabelecido será executado de imediato, independentemente de citação, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000436-37.2018.5.07.0024), 2019-07-03
... ância líquida e total de R$ 7.490,00, da seguinte forma de pagamento: ... 1ª parcela de R$1.000,00 em 30/4/2019, devidamente paga, conforme ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...
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Sentença nº 1001160-02.2019.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.3) Após, defiro a ...
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Sentença nº 0322400-89.1999.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Defiro a retirada ...
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Sentença nº 1001026-04.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.3) Ante a quitação ...
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Sentença nº 1001447-28.2020.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Desta forma, determino que a reclamada comprove o pagamento da GPS, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.4) Ante a quitação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001098-69.2016.5.07.0024), 2016-09-12
... a importância líquida e total de R$ 11.000,00, efetuado o pagamento através de depósito na titularidade do advogado do reclamante, DR ... Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ...