prazo de pagamento dos impostos
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e ... ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização ... ARTIGO 59 ... As ...
-
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no ... § 2o O prazo para apresentação dos projetos é de quatro ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... IV - a pagar os impostos que incidam sobre o imóvel; ... V - a dar ao ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... , destinando recursos, indevidamente, ao pagamento de prestações de serviços de apresentações ... ídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 5 (cinco) anos ... Irresignados com a ... Ainda, os recursos de impostos e transferências vinculados à manutenção e ao ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-50.2004.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... CONDICIONAMENTO ... AO EFETIVO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE ... do prazo para oferecimento da contestação. 5.1. Isso ... permitir o controle do recolhimento dos impostos devidos. 7.1. A regra prevista no art. 1º, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do ...
-
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... herdeiros na forma da lei, cessando o pagamento do sôldo ... § 2º Na hipótese do nto do militar após o prazo de 6 (seis) meses, caber-lhe-á o pagamento da ... Salário - Família não está sujeito a impostos, taxas, empréstimos ou descontos de quaisquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as ... ência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a ... a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... pagamento da primeira contribuição para o segurado ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... 29) ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... 6°, fica suspenso o pagamento: ... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... II - observância do limite de prazo estipulado no caput; e ... III - cancelamento da ... , vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria ...
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... § 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista ... ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
-
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... a) se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da ... impostos e contribuições: ... ção para o mercado interno, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... diária vigente no dia anterior ao do pagamento ... § 5° Nos casos em que o Imposto de Renda ... § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de ... guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações ...
-
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... , que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a ... Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência ... I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08027181220224058302), 14-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das providênc
... ência em razão do descumprimento do seu prazo legal e convencional de apreciação. ... dos prazos para o INSS começar o pagamento dos seus benefícios: ... Art. 41-A ... de regência, além, claro, dos limites impostos por regras orçamentárias e de ordenação de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... publicado no órgão oficial da União, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias ou noventa (90) ... imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do impôsto de transmissão de propriedade, ou na ... , a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos ... § 2º Os vendedores ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... emprêsa devedora obrigada, também, ao pagamento da taxa remunratória de que trata o § 1º, das ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais os atos e operações necessários à ...
-
Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... IMPOSSIBILIDADE. PRAZO ... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º DO ... ública no estudo, reconhecimento ou no pagamento da dívida ... imputada ao administrado e em face ... sem observância dos parâmetros legais impostos pela ... legislação sanitária, o ato ... -
DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... imóveis, comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como as ... prazo não superior a doze (12) meses, e será ... 1º sujeita as empresas autorizadas ao pagamento da Taxa de Distribuição de Prêmios a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... destinados à promoção da citação impostos" pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. No \xC3" ... já tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade dos ... O pagamento da multa de 40%, devida pelo empregador, somente ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... as disposições sobre as taxas e impostos estabelecidos por cada país signatários ... de outros países signatários do pagamento de impostos e taxas que aplicam às suas ... dos tripulantes em seu território pelo prazo que permaneça o veículo em que viajam, de ...