prazo de pagamento dos impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
..., ou incapacidade de fornecimento, dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar ..., deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis ... pela autoridade consular, mediante pagamento dos emolumentos previstos no referido decreto e ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
...INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ...prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir ...impostos pelo Codex Tributário, quais sejam: (i) a ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ao FNDE, anualmente, o cronograma de pagamento da complementação da União, a que se refere a ...impostos" estaduais e distritais, para fins do disposto no \xC2"...ção dos recursos à conta do Fundeb no prazo de trinta dias, contado da data da publicação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar. § 2º O pagamento de despesa, ...ôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...§ 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e. II ...ções e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização. ARTIGO 59. As infrações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... serviços de transporte ferroviário de carga, mediante contrato de prazo não inferior a dois anos; e. II - os bens importados se destinem, ... do contribuinte, auferida no trimestre anterior ao do pagamento e calculada em bases mensais pelo BTN.". Art. 3º No caso de contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pelo valor de aquisição, sem o pagamento dos respectivos impostos:. #Redação dada pela ... e a qualquer título, após o decurso do prazo de 4 (quatro) anos, contado da data do registro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-39.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação
...TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da ...Ademais, considerado o termo inicial do prazo prescricional em julho de 2007, conforme alega a ... legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados ... -
Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS.
...IMPOSTOS PELO ART. 27, § 1º DO DL 3365⁄41. MATÉRIA ... do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da ... se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
...PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO ...órios em razão da ilegalidade do pagamento" em julho de cada ano, sem incidência de atualiza\xC3"... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
...PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO ...órios em razão da ilegalidade do pagamento" em julho de cada ano, sem incidência de atualiza\xC3"... em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a ... -
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...prazo de dez dias, contado da data em que adimplido o ...
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Acórdão nº 2007/0151921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO REPETITIVO. 543-C, CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. A
...PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO ... data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, ...14. Isto porque: "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...§ 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista ...ção com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... – às alterações das alíquotas dos impostos a que se referem os incisos I, II, IV e V do ...
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Acórdão nº 2006/0177452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30)...
...SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA ..., taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
... da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira ... decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua ... da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos.". 13. O ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
..., infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, ... suas reclamações dentro desse prazo. § 2º Somente depois de satisfeitas por ...ça, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos á ...
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Acórdão Nº 0302105-54.2018.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.AUTOR ADUZ NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DESDE 2005, QUANDO O VENDEU PARA UMA GARAGEM EM ITAJAÍ. DÉBITOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO DESDE 2005 GERADORES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRADIÇÃO DO VEÍCULO É FATO CONTROVERSO.LEGISLAÇÃO...
.../95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ... DO VEÍCULO ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PELO DECURSO DO PRAZO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3"... homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 7. Deveras, com o advento da ...ções previdenciárias e, a fortiori, de impostos (EREsp 78301/BA; e EREsp 89038/BA). 11. O ... -
Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o que autorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre a importação formalizada por meio de termo de responsabilidade, de...
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Acórdão nº REsp 1307089 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BEM PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVE FIRMADO ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 1999, BEM COMO EM RELAÇÃO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA DA AERONAVE NO PAÍS SOB O REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. Não...
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Decisão Monocrática N° 07003642420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, com pedido de reintegração de posse, em razão do inadimplemento pelo comprador. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para a) rescindir o contrato entabulado pelas partes, com a consequente anulação da procuração pública outorgada ao Réu; b) imitir o Autor na posse do imóvel, concedendo ao Réu o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária; c)
... na posse do imóvel, concedendo ao Réu o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária; c) ondenar o Réu ao pagamento dos impostos sobre o imóvel e taxas condominiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos...
... revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula ... a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, arts. ... e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042487-50.2014.8.19.0014 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA SEU NOME, POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 15 DIAS,...
...LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE. 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DO. ...condenação ao pagamento de indenização a título. de danos materiais, ...impostos incidentes sobre o automóvel,. contando-se o ...