prazo de prescrição cheque
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Acórdão nº 1.0024.13.237574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.
... interps recurso de apelao alegando que "o prazo prescricional somente pode ter incio a partir do ... Cuida-se de ao monitria amparada no cheque n 010205, emitido pela requerida Claudineia Lopes ... -
Acórdão nº 2015/0208298-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA ... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... -C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento ... ia em face do emitente de cheque sem força executiva é ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... antes da expiração do prazo ... , quando ocorre a prescrição", ... compromete a pronta exigibilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... PRESCRIÇÃO ... FÁTICAS DISTINTAS ... 1. "O prazoace do emitente de cheque ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... , muito menos em tempo superior ao prazo prescricional. Aduz que a demora no ... Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... , muito menos em tempo superior ao prazo prescricional. Aduz que a demora no ... Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... dvida lquida garantida por cheque, incide o prazo de prescrio quinquenal previsto no art. 206, 5, ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... dvida lquida garantida por cheque, incide o prazo de prescrio quinquenal previsto no art. 206, 5, ... -
Acórdão nº 1.0434.17.000580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO PÓS DATADO - CREDOR - BENEFÍCIO DO TÍTULO. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses contados a partir da expiração do prazo de 30 dias para apresentação do cheque emitido na mesma praça de pagamento, mesmo que tenha sido o título pós-datado. A força executiva do cheque não prescrito se faz por si mesma e não exige do
... movida por Jos Pedro Ruiz, com base no cheque n SA-000205, do Banco Ita, com data para ... de 01/08/2016 no influencia na contagem do prazo prescricional. que eventuais ajustes celebrados ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... 61, da Lei n 7.357/1985, e a consumao do prazo de 2 (dois) anos, previsto nesse dispositivo, ... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... 61, da Lei n 7.357/1985, e a consumao do prazo de 2 (dois) anos, previsto nesse dispositivo, ... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acordao N° 1431718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Execução cheque. Súmula 150 stf. Prescrição intercorrente. Inércia credor superior ao período da prescrição de direito material objeto da ação de execução. Prazo prescrição cheque. 6 (seis) meses. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. De acordo com o § 4º do art. 921 do cpc, decorrido o prazo de 1 ano de suspensão, começa a correr o prazo da prescrição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CHEQUE. SÚMULA 150 STF. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... PRAZO PRESCRIÇÃO CHEQUE. 6 ... (SEIS) MESES ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... suma, a prescrio da pretenso executiva do cheque n 007112. Afirma que, nos termos do art. 33 e 59 ... 33 e 59 da Lei n 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentao de 30 dias, se emitido no lugar do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localidade diversa, contados da data da emissão, com perda da força executiva em 06 meses a partir da...
... suma, a prescrio da pretenso executiva do cheque n 007112. Afirma que, nos termos do art. 33 e 59 ... 33 e 59 da Lei n 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentao de 30 dias, se emitido no lugar do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0479.16.016597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...
... deste Tribunal, desde a data de emisso do cheque e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a contar ... 33, 59 e 61, verifico que a contagem do prazo prescricional de 06 (seis) meses da fora ... -
Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE". PUBLICAÇÃO ... JULGAMENTO. ... INTIMAÇ\xC3" ... REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ... ódigo de Processo Civil: "O prazo ...
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Acórdão nº 1.0699.08.078772-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO - AFIRMATIVA DO AUTOR - CERTIDÃO DE OFÍCIL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º...
... Delegacia da Receita Federal ou foi pedido prazo para tentar localiz-la". Requer, ao final, o ... mover ao monitria em face do emitente de cheque prescrito. Extrai-se dos autos que o ru o ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de ... Prescrio. Aplicao do prazo quinquenal para dvidas fundadas em instrumento ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de ... Prescrio. Aplicao do prazo quinquenal para dvidas fundadas em instrumento ... -
Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... BURMANN, afastou a preliminar de prescrição e rejeitou a arguição de conexão (evento 20, ... ária, transcorreram 07 anos, superando o prazo prescricional de 03 anos. Destaca que apenas a ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. DIREITO MATERIAL RECLAMADO. CINCO ANOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento que vem se assentando junto ao STJ o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente diz respeito ao prazo para a prescrição do direito material reclamado na execução. Por isso, ainda que o título executivo com
... , mormente quando considerado que seu prazo inicial no ocorre de forma automtica, sendo ... 33 da referida legislao, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... , alega o autor, ora apelante, que o cheque objeto dos autos foi ps datado para 04/03/2006, de modo que o prazo para execuo do ttulo encerrou-se em 04/11/2006, e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... , alega o autor, ora apelante, que o cheque objeto dos autos foi ps datado para 04/03/2006, de modo que o prazo para execuo do ttulo encerrou-se em 04/11/2006, e ...