prazo do inquérito policial
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de sessenta ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12961, DE 04 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006, para Dispor Sobre a Destruição de Drogas Apreendidas.
... do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade ... o processo penal ou arquivado o inquérito" policial, o juiz, de ofício, mediante representa\xC3" ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao ... ério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os pedidos de registro ...
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Acórdão nº 1.0000.13.037302-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO GLOBAL.
... : HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... , inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da ... á dispor sobre a prorrogação do prazo a que se refere o § 4o deste artigo ... que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias ... ARTIGO 7 ... , a idoneidade e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ... processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a ... militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da denúncia: o inquérito ... prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do ... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ...
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Acórdão nº 52489101320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ça-se ter constado na ocorrência policial o seguinte histórico (processo ... ória, dada a natureza inquisitiva do inquérito" policial, não contaminam a ação penal\" (STJ -\xC2" ... Com isso, a "alegação de excesso de prazo do inquérito policial resta superada com ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3" ...
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Acordao N° 1392508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo do inquérito policial. Inocorrência. Denúncia recebida. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Exame de provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. 1. O prazo para conclusão de inquérito policial com investigados soltos é impróprio, sendo razoável sua extensão para a adequada apuração, especialmente em...
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1663834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Ineficácia da medida cautelar menos gravosa. Garantia da ordem pública e da integridade física e moral da vítima. Excesso de prazo do inquérito policial. Inocorrência. Denúncia recebida. Ordem denegada. 1. A ineficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, evidenciada pelo...
... MORAL DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5454048-68.2022.8.09.0126 da 2ª Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE SOLTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não caracteriza constrangimento ilegal em desfavor do paciente, o eventual atraso na conclusão do inquérito policial instaurado para a investigação do crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal...
... (duzentos e oitenta) dias, extrapolado o prazo para a conclusão ... do inquérito policial e o ... -
Acórdão nº 52013455320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... ês (38 dias), configurando-se excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Destacou, ... , registra-se ter constado na ocorrência policial o seguinte histórico (processo ... de aguardar a "redistribuição do inquérito, sua vinculação ao presente expediente ...
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Acórdão nº 52519474820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ém, que estava configurado o excesso de prazo. Salientou que o encarceramento provisório ... ça-se ter constado na ocorrência policial o seguinte histórico (processo ... "alegação de excesso de prazo do inquérito policial resta superada com ...
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Acórdão nº 52519466320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... sustentar e já caracterizou excesso de prazo para instrução criminal se dar por ... ça-se ter constado na ocorrência policial o seguinte histórico (processo ... "alegação de excesso de prazo do inquérito policial resta superada com ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei ... XVI - deixar de ordenar ... Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... úde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...