prazo do inquérito policial
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Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO ... prazo para conclusão do inquérito policial. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
... INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ... no inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO ... DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ... policial ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ... XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa ... Objetivando a expulsão de estrangeiro, pois, quanto a ...
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Acórdão nº 2015/0074344-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É assente nesta Corte Superior que o inquérito policial tem prazo impróprio, por isso o elasté
... PROCESSUAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... o inquérito policial tem prazo ... -
Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... ELEMENTOS ... prazo de 60 ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... instauração de inquérito policial ou de ação penal ... ótese em que o início do prazo" ... prescricional é postergado, nos termos\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e ... ofício de instauração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de ... e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem ...
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Acórdão nº 2015/0307139-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução...
... INQUÉRITO" POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE \xC2" PRAZO. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2015/0319443-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INVESTIGAÇÃO. ... PRAZO". MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 3\xC2" ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ... de falta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório; ... II - nos casos ...
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Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... PRAZO ... ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO" ... POLICIAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0022111-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.343/06. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO ... IRREGULARIDADES ... INQUÉRITO ... do inquérito policial ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inquérito ... policial, diante da prescrição da ... políticos dos corréus pelo prazo ... de três anos ...
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Acórdão nº 2013/0418428-1 de T6 - SEXTA TURMA
... COATORA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO ... deferido a dilação de prazo ... para o encerramento da investigação ...
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO. ... aparelho, porque realizada dentro do prazo de ... 5. "É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo ...
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Acórdão nº 2015/0315890-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL DE BENS E SIMULAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DE NASCIMENTO DE GADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo...
... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO. ... SUPERVENIÊNCIA ... prejudica a alegação de excesso de prazo para a ... -
Decisão monocrática Nº 53760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... (medidas assecuratórias), e o inquérito policial está a 3 (TRÊS) meses e 24 (VINTE E ... (…) além do excesso de prazo do inquérito policial em curso, o conjunto de ...
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Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO ... prazo para conclusão do inquérito policial, uma vez que a fase judicial ... -
Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... poderá exceder o prazo ... administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi ... determinada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ... em excesso de prazo para o inquérito, quando ...