prazo do inquérito policial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão ...
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Relatório e Voto com número 5454048-68.2022.8.09.0126 da 2ª Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE SOLTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. Não caracteriza constrangimento ilegal em desfavor do paciente, o eventual atraso na conclusão do inquérito policial instaurado para a investigação do crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...POLICIAL. Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ...Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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Acórdãos nº 4004469-72.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4004469-72.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESQUEMA DE FRAUDE A AMAZONPREV POR TEMPO RAZOÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3"...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
...INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO . ...ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO . ... -
Acórdão Nº 0000830-11.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-05-2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.Verificado o excesso de prazo para a conclusão do inquérito é imperiosa a soltura do Paciente.Liminar deferida e confirmada.Ordem concedida.
...HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL. LIMINAR DEFERIDA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado. II - pena pecuniária, diária, pelo ... a requisitar o emprego de força policial...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
..., Atirador e Caçador, realizado no prazo" legal e perante a autoridade competente, conceder\xC3"... idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. . Objetivando a expulsão de estrangeiro, pois, quanto a ...
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Acórdão Nº 5048032-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE INVESTIGADA POR FATO OCORRIDO EM 2014. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM 2016. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 10 DO CPP QUE DEVE SER CONSIDERADO IMPRÓPRIO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO AFASTADA.A
... de Jaraguá do Sul, nos autos do Inquérito Policial n. 0003022-56.2016.8.24.0036. Aduziu ...ências, que deverão ser realizadas no prazo concedido pelo juiz. Contudo, é entendimento ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;. V - aprovar os termos do ...ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ...á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
...POLICIAL...vencidos e os dentro do prazo... âmbito do inquérito... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...ção em procedimento administrativo, policial ou judicial. § 1º O visto ou a residência ...prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:. I - o ...II - o número do inquérito policial; e. III - a identificação da unidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XIII -. #Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ...§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ...II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº ..., que mandará instaurar o necessário inquérito. ARTIGO 26. Ao receber a requisição ou ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
...INQUÉRITO...prazo" legal”, iniciativa, . ressalte-se, que, \xC2"...policial pelo Parquet . ... -
Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA....
...EM . PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO . ...prazo para conclusão do inquérito policial. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
...INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO . ...inquérito... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL.
...DE . TRANCAMENTO DE INQUÉRITO" POLICIAL. INVESTIGAÇÃO . DOS CRIMES \xC2"...DE PRAZO... -
Acórdão nº 2004/0144051-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288, 297, 298, 304 E 307 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. 1- O habeas corpus está prejudicado desde a impetração, por falta de objeto, visto que o alegado constrangimento ilegal...
...EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE ...