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RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte,

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos moldes delineados pelo art. 538 do CPC, a oponibilidade de embargos de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 95 DA SBDI-I DO TST. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296 DO TST. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação dos artigos 459, parágrafo único, e 896 da CLT e 7º, XXIX, da CF, pois, nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por

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RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.º 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de...

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração, prevista no art. 538 do CPC, somente exsurge na hipótese de conhecimento daqueles embargos. Na espécie, a interruptividade não ocorreu em face do não conhecimento dos embargos por inexistentes, em face da...

PRIMEIROS EMBARGOS, INTERPOSTOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL É inexistente o recurso interposto antes do início do prazo recursal. Havendo a parte oposto Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, não poderia, antes do seu julgamento, recorrer de Embargos, visto que o prazo estava interrompido. Embargos não conhecidos.

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO ÂMBITO DE CORREIÇÃO PARCIAL - NÃO CABIMENTO. I - No caso de omissão do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, preconiza o seu artigo 41 serem aplicáveis subsidiariamente às correições parciais as normas de Direito Processual Comum e o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - Nesse passo,

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos- (Súmula 184/TST). Recurso de embargos não-conhecido, no aspecto. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO...

AÇÃO RESCISÓRIA. I - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, embora a Turma do TST, no acórdão apontado como rescindendo, não tenha conhecido do recurso de revista, ao concluir que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, apreciou as alegações de violação direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ADMISSÃO DE PESSOAL - PRAZO DETERMINADO - REGIME ADMINISTRATIVO - LEI ESTADUAL Nº 10.304/95 - JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o acórdão embargado não

NORMA COLETIVA. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. A jurisprudência dominante do TST vem entendendo que a Súmula nº 277, ainda que faça expressa referência apenas à hipótese de sentença normativa, também se aplica às normas coletivas em geral, de sorte que as condições de trabalho porventura alcançadas em...

PRECLUSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NÃO-CONCESSÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. PUBLICAÇÃO VÁLIDA 1. Acórdão regional que, após imprimir efeito modificativo a embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, não concede prazo à parte contrária para manifestar-se a respeito, em flagrante ofensa aos Princípios do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVIDADE DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA PELOS CORREIOS PROTELAÇÃO DO FEITO. Se os primeiros embargos declaratórios foram postados no correio dentro do prazo recursal, mas protocolados nesta Corte após decorrido aquele prazo, eles são intempestivos, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para aferir-se a tempestividade de embargos...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo inalterado o acórdão embargado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes fundados em omissão quanto à prejudicial de decadência suscitada em contestação à ação rescisória e quanto à integral análise de violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de embargos de declaração cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral).

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. A jurisprudência dominante hoje no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que o direito de reclamar diferenças de adicional de horas extras incorporadas ao salário, em face de alteração ocorrida no percentual, decorrente de ato único do empregador, deve ser exercido dentro do prazo de dois anos, sob pena de resultar...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL E INTEMPESTIVO. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...