prazo recurso inominado no juizado especial civel
-
Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... no prazo ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos ... do ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos ... do ... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso das rés, DANDO PARCIAL ... PROVIMENTO nos termos ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO: 5367253.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRES DO RIO ... JUIZ ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... 2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ... SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... ,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ... Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ... -
Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046277-13.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0026312-15.2021.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046407-03.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046262-44.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046240-83.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046409-70.2020.8.27.2729/ ... Recurso Inominado Cível ... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... ü RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado C�vel N� ... RECURSO INOMINADO C�VEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA. A��O ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
-
Acórdão nº 39085 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
-
Acórdão nº 39075 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
-
Acórdão nº 46096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
-
Acórdão nº 46164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
-
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... ça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública ... e-mail: ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... , isso não gera o direito de contagem deste prazo para fins de progressão ... na carreira, ... Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099728620174050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-86.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE...
... pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos ... o direito da ré à aposentadoria especial por idade ... Alega o autor que a parte ... ajuizada na 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº ... O recurso inominado foi improvido. O trânsito em julgado ... ência, ainda transcorria o primeiro ano do prazo decadencial da ação rescisória do primeiro ...