prazo replica no processo civil
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Decisão Monocrática nº 50395717720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONFORMIDADE QUANTO À DECISÃO QUE INTIMOU AS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SEM ABRIR PRAZO ESPECÍFICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA....
... na produção de outras provas, sem abrir prazo específico para manifestação acerca dos ntos juntados em réplica. INSURGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 0302943-74.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... JOSÉ, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ... intentado fora do prazo de 10(dez) dias, considerando a ... contagem do ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO DE ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ... ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008485520194058101), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800848-55.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DO CARMO SANTIAGO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112920174058308), 10-05-2022
PJE 0800011-29.2017.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. VENDA DE CISTERNAS CEDIDAS MEDIANTE PROGRAMA SOCIAL ("ÁGUA PARA TODOS"). RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CODEVASF referente ao ressarcimento dos valores gastos com a cessão de cisternas relacionadas ao programa "Água Para...
... 4. Em seguida, oferece réplica (Id. 4058308.3415376) ... 5. Reconhecida a ... SOUZA COSTA deixa transcorrer em branco do prazo de contestação (Id. 4058308.4834809) ... 8 ... 344 do Código de Processo Civil) ... 19. Ressalvo, contudo, que a presunção ... -
Decisão Monocrática nº 50351062520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 16-02-2023
... prazo para réplica. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... ORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... parcialmente procedente a presente ação civil pública, para: a) impor multa ao município ... nos autos já ter providenciado, no prazo de 180 dias, estudos técnicos, planejamentos e ... O MPF, em sua réplica (fls. 164/172), reafirma o pleito contido à ... -
Acórdão Nº 5001489-70.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... Em réplica, a parte autora refutou a preliminar, repeliu as ... no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... nos autos requerendo a "dilação de prazo para que seja possível apresentar o contrato ...
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Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
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Acórdão nº 1.0000.20.074628-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO URBANÍSTICO - AÇÃO CÍVEL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SUCEDÂNEO RECURSAL NÃO CONHECIDO - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, EM CURSO NA COMARCA - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DISTINTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... º 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) ... Conselho Profissional ao apresentar sua réplica à Contestação(ID: 4058500.236538, em 10/12/14, ... 569 do Código Civil dispõe: ... Art. 569. O locatário é ... -
Acórdão nº 0511206-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Franco, julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do ... rt. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 ... Irresignado, recorreu o autor com ... CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA ... INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ... do prazo previsto em lei, imperiosa se torna ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou ...
- Acórdão Nº 0020165-20.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5003221-27.2020.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... moral, em resumo (evento 16).Não houve réplica".Sobreveio sentença (Evento 28), que assim ... com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das ... do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014982920174050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0801498-29.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: SONIA MARIA ALVES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO...
... foi contraditado pela UFRPE em sua réplica" ... Passo ao julgamento ... A ação rescis\xC3" ... 20/2/2017, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial de dois anos ... Não merece ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. OFENSA A ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acordao N° 1329688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Reconhecimento de contrato verbal. Declaração de nulidade de ato jurídico. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação para réplica e especificação de provas no mesmo ato. Inércia da parte quanto à segunda determinação judicial. Não há que falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora é intimada, pelo mesmo ato, para apresentar réplica e...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ... NO MESMO ATO ... A ausência de reabertura do prazo para a especificação de provas ... está em ... a nova sistemática do Código de Processo Civil (artigos 350 e 351), ... sobremodo porque aos ... -
Acórdão nº 0001168-17.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA ... PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA ... JUNTADA. AUTOR ... MANIFESTAÇÃO. PRAZO. NÃO CONCESSÃO ... MÉRITO. JULGAMENTO ... oferecer réplica" às defesas que serviram de base à ... condenaç\xC3" ... NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO, pelas razões que ... integram o voto condutor ...
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Acórdão Nº 0305921-03.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE QUE AS INTIMAÇÕES...
... 487, I, do Código de Processo Civil: 1) REVOGO a tutela provisória (pg(s) ... a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a ... do prazo para a apresentação de réplica sem manifestação do autor (evento 19), embora ... -
Acórdão Nº 5007669-18.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... que o Conselho Federal de Medicina define o prazo para a manutenção dos prontuários por no ... considere o prazo de vinte anos do Código Civil vigente à época, nos termos do art. 2.028 da ... ção juntada pela oportunidade da réplica (ou seja, sobre a certidão de nascimento do ... 42). É certo que o processo civil depende de fases e de prazos, ou a causa ...
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Acórdão Nº 5014123-55.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... intempestividade dos embargos, vez que o prazo inicia a partir da última citação (CPC, 231, ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Compulsados os ... sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130611520184058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0813061-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO FERRARI LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ão total das atividades da autora pelo prazo de dez dias, como consequência de sua segunda ... suscitado pelo autor/apelante ainda na réplica à contestação, ao refutar o argumento da ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTUAÇÃO DA ANP. APLICAÇÃO DA PENA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002321320154058309), 05-04-2022
PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... não pode ser afastada apenas pelo fato do prazo para prestação de contas ter vencido na gestão ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ...