prazo sucessivo cpc

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090887220204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809088-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... o advento da Lei nº 13.325/2016, de modo que não ultrapassado o prazo de cinco anos, afastando-se a decadência; c) trata-se de relação ica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; d) o TCU renova a ...
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DEPENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DOÓBITO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVODO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP1.269.726/MG....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08076576520184058305), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A autora ajuizou, em 04/09/2018, ação contra o INSS, a fim de rever o ato administrativo, de 07/05/2012, que indeferiu o pedido de concessão do benefício...

... sumulado no enunciado 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido ... do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto ...
Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃOFUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO INTERNO NÃO COMPROVADO. NÃODEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. PARADIGMA NÃOCONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OSACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089146320204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808914-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE MOREIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...

... limitaram no tempo; g) tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês; h) inexistência ... à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037724420214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803772-44.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SALATIEL CANDIDO DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS...

... o advento da Lei nº 13.325/2016, de modo que não ultrapassado o prazo de cinco anos, afastando-se a decadência; d) trata-se de relação ica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; e) o TCU renova a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006514720174058400), 26-10-2021
PJE 0800651-47.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...

... direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de junho de 2016 já se evidenciavam ... decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, especialmente após as auditorias ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08075977120184058312), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o requerente que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição retroativa à data do requerimento administrativo, em 12/08/2013, pleito que foi deferido pelo juízo...

... Nesta hipótese, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do ... do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto ...
Acórdão nº 1.0000.22.005730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO A QUO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais é de cinco anos. E, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição...

... PREJUDICIAL DE MRITO. PRESCRIO. PRAZO QUINQUENAL. REJEIO. EXCESSO DE COBRANA. INOCORRNCIA. JUROS DE MORA E ... se tratando de cobrana de parcelas oriundas de contrato de trato sucessivo, a prescrio contada individualmente, a partir do vencimento de cada uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05005173620098020022), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0500517-36.2009.8.02.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JANAILZA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CRUZ DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU A...

... 1º do Decreto 20.910/1932, considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cancelamento do benefício ... 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001504-85.2018.5.02.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST....

... EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO ... NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS ... PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ... REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128465220214058100), 28-04-2022
AC Nº: 0812846-52.2021.4.05.8100 APELANTE: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS BEZERRA NETO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E outros ADVOGADO: KELINE JOSUE MAGALHAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELOÍSA SILVA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE...

... todas as parcelas em atraso até 12/08/2021, ou seja, dentro do prazo estipulado pela financiadora; ... d) foi diante da excessiva demora da ... grau, julgando prejudicada a apelação quanto ao pedido sucessivo para reforma da sentença, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002049620214058504), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800204-96.2021.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Tatiane Vasconcelos Das Graças APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE...

... sobre hipóteses de revisão do benefício se esta extrapolar o prazo estabelecido para sua revisão; 3) a inocorrência de prescrição ... Não se pode falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação de ...
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EMUNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXAETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182/RS, SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053216920214050000), 27-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FILHAS MAIORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO BIENAL. COISA JULGADA FORMADA EM 2014. PEDIDO RESCISÓRIO AJUIZADO EM 2021. DECADÊNCIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada por particulares, sob o fundamento do art. 966, VIII e §1º do CPC (erro de fato),...

... 85 do STJ, para ressaltar que se cuida de prestação de trato sucessivo. Requerem que a ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se ... O MPF, em parecer formulado após o prazo, opinou pela improcedência do pedido rescisório, seja pela ocorrência ...
Poções - Vara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... vista às partes para apresentação de memoriais finais escrito, no prazo sucessivo, de 15 dias (CPC, art. 364, §2°) ... 3. Intimem-se ...
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÃŠNCIA. POLICIAL MILITAR. GAP. EXTINÃ‡ÃƒO POR LEI ESTADUAL. ATO ÃšNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÃ‡ÃƒO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Afasta-se a alegada violaÃ§Ã£o dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002911220174058304), 20-08-2019
PROCESSO Nº: 0800291-12.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS NETTA DE SA ADVOGADO: Rangel Dagmar Vieira Varjão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros...

... RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATENDE NECESSIDADE DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTINDO NEGATIVA ... negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário ...
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DASISTEMÁTICA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que o Tribunal de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030707820194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803070-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL WANDERLEY BATISTA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO

... (teoria da actio nata), além se tratar de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ ... É o relatório ... -36.2013.4.05.8300 não tem o condão de suspender nem interromper o prazo prescricional de cinco anos que o autor tinha para pleitear a anulação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003583220184059999), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000358-32.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES ADELINO DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... rural, uma vez que a ação foi ajuizada após ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo, No mérito, ... Nesta hipótese, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do ...
Acórdão Nº 0003078-52.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... á ocorrer o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade, e reemissão do mesmo na conta corrente solicitada ... § ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
Acórdão Nº 0001589-86.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo" de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja flu\xC3" ... sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor (violação ...