prazo sucessivo cpc

Acórdão nº 1.0000.20.544434-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como a discutida nos autos, o prazo temporal extintivo tem início somente após a data de vencimento da última prestação ajustada no Instrumento. - Não se aplica ao...
Acórdão Nº 0704610-37.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020

... PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO ... SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO ... REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A ... CAPACIDADE FINANCEIRA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ... CONFORME DISPÕE O ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001782220214058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800178-22.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE FREIRE DA COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS EXTRAS....

... e) tem-se uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês; ... f) ... Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA FAETEC. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos administrativos por ele propostos, visando a concessão de sua aposentadoria e licença prêmio. 2....

... Janeiro, alegando omissão no julgado quanto ao prazo ... decadencial, bem como quanto ao fato de que a suspensão do ... discussão acerca de prestações de trato sucessivo, mormente ... diante da omissão administrativa em oferecer informações ...
Decisão monocrática Nº 2650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022

... APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DA REVDIS. DUPLA INTIMAÇÃO: ... Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo autor, para apresentarem suas razões finais, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...

... , convém registrar que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ... de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo" de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide Medida Provis\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071102820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807110-28.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONISIO MENEZES BEZERRA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira ADVOGADO: Priscila Lauande Rodrigues APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DAMIAO FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: José...

... , não há como se acolher a tese de que o dies a quo do prazo decadencial se situa no início dos pagamentos. Quanto à possibilidade de ... o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067316120164058400), 09-11-2021
PJE 0806731-61.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF 2001 A 2006. VMAA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 17/11/2016) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, considerando a coisa julgada em relação ao processo 0000639-64.2011.4.05.84, referente ao pedido formulado pelo Município de...

... Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o lapso temporal decorrido alcança apenas as prestações mensais ... , de modo que há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido ... Tendo a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024433120204058400), 27-01-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802443-31.2020.4.05.8400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: LEANDRO MORATELLI APELADO: ELIAS ZACARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20

... Por fim, ainda em pedido sucessivo, requer o reconhecimento do termo inicial das diferenças como sendo a ... Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, com seu prazo decadencial de dez anos, do que se conclui não ser merecedora de ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115851-21.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESEMPENHO. POLICIAL CIVIL. LEI Nº 2990/98. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 3.586/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual pretende o autor, servidor público estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública,...

... sucessivo, a ... prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas ... sucessivo ... 23. Inequívoco o decurso do prazo prescricional ... quinquenal, alçando o próprio fundo de direito ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 894-47.2010.5.09.0002) 28-02-2018

... , "a", da CLT (Lei 9.756/98), restando certo, ainda, que o pedido sucessivo, no sentido de que "a complementação de aposentadoria do Autor seja ... óprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Não basta que os ... à sentença exequenda; b) dotá-lo de uma sentença com trato sucessivo, isto é, de um título executivo que poderá ser exigido se o devedor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

... laborou em condições especiais, determinar que o INSS conceda, no prazo de até 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria especial com renda ... de tempo de contribuição especial, mas terá direito ao pedido sucessivo formulado à inicial, qual seja, a aposentadoria por tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084526120194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808452-61.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO/UFPB/MEC e outro APELADO: EDUARDO GOMES DE MELO ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...

... Afastada a alegação de incidência do prazo" prescricional bienal ou trienal previstos no Código Civil de 2002. É pac\xC3" ... reconhecida administrativamente constitui relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ, restando prescritas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016558020214058400), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801655-80.2021.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GERALDO CORDEIRO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL...

... de cinco anos; (3) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como ... Em contrarrazões, o apelado aduz, em síntese, que: ... (1) o prazo decadencial para a Administração rever seus atos já transcorreu, de ...
Acórdão nº 0355668-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

... DE DIREITO. SÚMULA Nº 85 STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS ... PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ... anteriores ao prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ... demanda (Súmula nº 85 do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000228-32.2018.5.02.0232)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS...

... CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ... que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada ... mais haverá a ser feito, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126650420214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0812665-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVALDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Willane Gomes Reino e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO...

... administrativo do benefício pretendido, ocorre a suspensão do prazo prescricional até a comunicação da decisão ao segurado, conforme ... e de efeitos imediatos, não se cuidando de relação de trato sucessivo, cujos efeitos se procrastinam no tempo, conforme, inclusive, se pode ...
Acórdão nº 0513748-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

... Portanto, conta-se ... de 2013 o prazo decadencial de 120 dias para o ajuizamento ... desta ação. Vale ... caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, que se renova mês a ... mês. Roga, assim, pelo provimento do apelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002077220214058303), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800207-72.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota...

... havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico ... de enfermidade, não há comprovação de impedimento de longo prazo, porquanto, como atestado pelo perito, a incapacidade ...
Acórdão Nº 0707419-97.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2020

... PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO ... SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO ... REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A ... DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, §3º, DO ... CPC/2015 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123437220194058400), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0812343-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DAS GRACAS BARACHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...

... 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 ...
Acórdão Nº 0000891-11.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA ... sucessivo, no qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser ...
Acórdão Nº 0004920-33.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... cobrados dela se houver modificação em seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que ... sentido, registro que sendo o contrato de natureza de trato sucessivo, o seu termo inicial é a data correspondente ...
Acórdão nº 0500719-77.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019

... SUCESSIVO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. SÚMULA ... N.º 85 DO ...