preclusão lógica

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  • Acórdão nº 70042055897 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... VOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. - RECURSO ADESIVO - Preclusão Lógica Ocorre preclusão lógica quando a parte efetua, espontaneamente, o pagamento da condenação, sendo-lhe vedado interpor recurso adesivo posteriormente, uma vez que tal conduta caracteriza aceitação tácita quanto ao teor da sentença. Preclusão lógica que impede o seguimento do apelo...

  • Acordão nº (AP)0161200-29.1993.5.06.0241 (01612.1993.241.06.00.7) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... leiloeiro¿ fixada no edital de praça, operou-se a preclusão lógica do direito de insurgir-se quanto à aplicação da questionada comissão. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 27 de outubro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora

  • Acórdão nº EREsp 1135100 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável, pode interpor recurso especial. Embargos de divergência

  • Acórdão nº 2005/0126434-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    ... para isso, a simples transcrição de ementas. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade...

  • Acórdão nº REsp 1200516 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    ... APRESENTADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Este Superior Tribunal entende que não se trata de erro material a não

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1169921 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... FEDERAL APRECIADA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (REsp 905.771/CE). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. A Corte Especial, no...

  • Acórdão nº EREsp 853618 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    ... Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência...

  • Acordão nº 01407-1995-026-04-00-5 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 2009

    ... á vinha sendo aplicada ao processo, nos termos da preclusão lógica. In casu, porque se valeu de todos os benefícios processuais alcançados a uma fundação pública, não é lícito à reclamada dizer-se de natureza privada, seja pela figura do venire contra factum proprium, seja pela da preclusão lógica. ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT/CF DE 1988. Empregada pública que se encontra ao abrigo da estabilidade por força do previsto no artigo 19

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... tença que lhe foi desfavorável, configurando-se a preclusão lógica. Nas razões do recurso especial, é obrigatória a expressa e objetiva indicação de dispositivo da lei que tenha sido supostamente violado pelo acórdão a quo, sob pena de in...

  • Acórdão nº 2006/0158613-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, IV E XIV DA LEI 7.713/88, E 39, XVII DO DECRETO 3000/99. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA "A" E PARCIALMENTE PROVIDO. Não deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por não apreciação de matéria...

  • Acórdão nº REsp 1226726 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... SENTENÇA. APLICAÇÃO. ART. 503 DO CPC. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO. RECURSAL. A ausência de pertinência dos dispositivos legais apontados como malferidos, em sede de recurso especial, com a controvérsia jurídica dirimida no aresto recorrido evidencia deficiência na fundamentação recursal, além da ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. No caso, os arts. 1º do Decreto-l...

  • Acórdão nº 0311255-47.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    ... DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na interposição do recurso, deve a parte demonstrar seu interesse recursal, explicitando suas razões e impugnando os fundamentos da decisão atacada, sendo necessária a correlação lógica entre o decisum questionado e sua irresignação. 2. A discrepância entre as razões recursais e o ato recorrido obsta o conhecimento do regimental. 3. O protocolo de petiçã

  • Acórdão nº 70057042558 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA E OFENSA AO ARTIGO 517, CPC. DESCABIMENTO. Estando-se diante de direito indisponível, não fosse o manifesto equívoco do contido em contestação, ante prova documental do indeferimento da pretensão da autora na esfera administrativa, não há cogitar de preclusão lógica a obstar o conhecimento do apelo, assim como ausente efetiva inovação recursal, já que desde o início a res in...

  • Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Maio de 2013

    ... DO REFERIDO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA VIA. Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição do referido recurso e que foram distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de...

  • Acórdão nº 2010/0169303-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MP 2180-35. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. Caso em que o recurso especial interposto pela Fazenda estadual defende a contrariedade ao artigo 535, II, do CPC ao fundamento de que o Tribunal local não se manifestou acerca do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em face da MP 2180-35 e...

  • Acórdão nº 2009/0106262-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... rrazões ao recurso especial, segundo a qual houve preclusão lógica no tocante à ilegitimidade ad causam suscitada pelo Fisco. Acrescenta que não foi enfrentada questão referente à verba honorária. De acordo com precedente da Corte Especial, não implica preclusão lógica nem configura aceitação tácita dos termos da sentença de primeiro grau a inexistência do recurso de apelação interposto pela Fazenda ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1256887 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    ... Pública, por manifestação anterior que implicaria preclusão lógica, isto é, anuência com o conteúdo do acórdão do Tribunal de origem. A integração do julgado, que se faz necessária, não implica sua modificação. Com efeito, o suprimento da omissão acarreta o enfrentamento da preliminar, que, não obstante, é artificiosa. Isto porque a Fazenda Pública, ao se manifestar em favor da manutenção do provimento jurisdicional da Corte local, o fez em...

  • Acórdão nº 2009/0106569-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... ÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento segundo o qual não configura preclusão lógica nos casos em que apesar de não interposto recurso voluntário a Fazenda...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15068 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... AL. MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. O Tribunal de origem consignou que a questão sobre a limitação temporal "somente foi ventilada pela ora Agravante em sede de embargos declaratórios". Tal afirmação não foi atacada nas razões do Recurso Especial. Súmula 283/STF. Ademais, ocorre a preclusão lógica da matéria não impugnada em Apelação, carecendo a União de interesse...

  • Decisão Monocrática nº 70047574652 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO. PRECLUSÃO. É incompatível a irresignação do exeqüente em relação à retenção do Imposto de Renda, diante da expressa concordância em acordo homologado em juízo. Operada a preclusão lógica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047574652, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº REsp 1264522 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... , DO CTN. ARESTO ATACADO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE BASEIA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NEM SEQUER FORAM TRATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/ST

  • Acórdão nº 2009/0209699-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... ESPECIAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 905.771/CE, a ausência de recurso voluntário do ente público não implica preclusão lógica para interposição do Recurso Especial contra acórdão proferido em reexame necessário. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata...

  • Acórdão nº 1.0111.11.002091-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - APÓS CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO ARGUIDO PELO RÉU - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO MANTIDA.

  • Acórdão nº 2009/0081679-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. Doutrina e jurisprudência acerca do...

  • Decisão Monocrática nº 70055421853 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... DE NULIDADE DE TÍTULO. ASSINATURA FALSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. A ação declaratória consiste em ação autônoma e, dessa forma, não está sujeita ao prazo do artigo 390 do Código de Processo Civil. PRECLUSÃO LÓGICA. Não há que se falar em preclusão por fato de terceiro. Manutenção da decisão. Precendentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70055421853, Vigésima Câmara...