preclusão no processo administrativo
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ... expressamente requerida, sob pena de preclusão ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO II Da interveno e seu processo ... SEO I Da interveno ... ARTIGO 2 ... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial ... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ...
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Acórdão nº 1009119-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA – FISCALIZAÇÃO DO PROCON – CONSTATAÇÃO DE OFERTA DE PRODUTOS SEM ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES NUTRICIONAIS E OUTROS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO (VALIDADE VENCIDA) – OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CRÉDITO CONSTITUÍDO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – CRÉDITO ... - A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ... SEÇÃO III. Da Incompetência ... ARTIGO 64 ... A ... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para apresentação de ... ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ...
- O processo administrativo fiscal e as questões de ordem pública: a inocorrência de preclusão consumativa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão ... ARTIGO 46 ... A microempresa e a ...
- Das provas no processo administrativo tributário - entre a preclusão e a verdade material
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ... preclusão, é ... 18. O Código de Processo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... objeto da discordância, sob pena de preclusão ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão Nº 2004-000.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/07/2023
... DEFINITIVAMENTE ... DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO ... Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em unção de ... Processo nº ... 11516.000969/2010-77 ... exclusão do Simples Nacional, o fato ...
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Acórdão Nº 2004-000.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/07/2023
... DEFINITIVAMENTE ... DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRECLUSÃO ... Em se tratando de contribuições previdenciárias constituídas em unção de ... Processo nº ... 11516.000970/2010-00 ... exclusão do Simples Nacional, o fato ...
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Acórdão Nº 1301-005.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... 173, I, do CTN ... A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2002, 2003 ... PROVA. JUNTADA E DOCUMENTOS. PRECLUSÃO ... Processo nº ... 19515.002958/2007-48 ... De acordo com a norma que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... que pretenda produzir, sob pena de preclusão ... § 1o A citação conterá: ... I - a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
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Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... preclusão" (Código de Processo ... -
Acórdão nº 2012/0020315-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ... ANTERIORMENTE AUTORIZADA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO . ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... Gerais, regulamenta o Processo Administrativo-Disciplinar ... , não acobertou de preclusão o seu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... PRECLUSÃO. ... GO DE PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA ... reconhecer que o ato judicial que, em processo de execução, declara a ilegitimidade "ad ...