preço cif e fob
- Acórdão nº 1302-002.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2018
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PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
... Também foram verificados o preço de exportação para o Brasil, o processo produtivo de pneus de automóvel, a estrutura organizacional das empresas e, quando aplicável, as vendas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
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RESOLUÇÃO Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2020
... Na presente revisão, tendo em vista a intenção manifestada em prazo razoável de se propor compromisso de preço, decidiu-se pela expedição da determinação preliminar. 2.8 Da prorrogação da revisão Em razão da elaboração da Determinação Preliminar, ...
- Acórdão nº 1402-002.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
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Decisão da Presidência nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... CLÁUSULA CIF ... INCIDÊNCIA. - Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 7.798/89 houve a previsão de que o preço do produto, acrescido do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, integram o ...
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Decisões Monocráticas nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... CLÁUSULA CIF ... INCIDÊNCIA. - Com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 7.798/89 houve a previsão de que o preço do produto, acrescido do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, integram o ...
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CIRCULAR Nº 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... 058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do ...
- Acórdão nº 1301-002.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 1301-003.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2018
- Resolução nº 1302-000.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2016
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PORTARIA SECEX Nº 172, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... Público considerará o aporte de capital pelo governo como inconsistente com a prática de investimento usual de investidores privados se o preço que o governo pagou pelas ações recém-emitidas tiver sido maior do que o preço pago por investidores privados por ações recém-emitidas ...
- Acórdão nº 1301-003.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
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CIRCULAR No 38, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... aos mesmos usos e aplicações em atenção aos requisitos demandados pelos clientes, com concorrência baseada principalmente no fator preço, de acordo com informações constantes dos autos do processo. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos ao ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... ser cumpridos porque ocorrem problemas circunstanciais de abastecimento: disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados materiais não originários dos países signatários ... Dada a ...
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Acórdão Nº 1402-006.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... RO A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE ... Ano-calendário: 2000 ... PREÇO" DEDTRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL REDIMENSIONADO ... PELA FISCALIZAÇÃO ... A OPÇÃO POR MÉTODO MAIS VANTAJOSO ... DEVEO SER EXERCIDA ATÉ A IMPUGNA\xC3" ...
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Acórdão Nº 9101-005.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... R A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2009AR ... PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ... MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA ... MENOS LUCRO ... PRATICADO. FRETE, SEGURO E ... TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. CIF x FOB ... DentroNda sistemática jurídica ...
- Acórdão nº 1302-003.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 1201-003.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 9101-006.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de ... Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" ... prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não ...
- Acórdão nº 1301-001.984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1301-003.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1201-001.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2017