preço máximo ao consumidor medicamentos
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Direito do Consumidor
... (A) O aumento do preço é abusivo e a norma consume-rista deve ser ... (B) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. (C) Um produto idêntico ... ções que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração ...
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Decisão da Presidência nº 19421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... ósito do valor correspondente, conforme preço máximo ao consumidor constante em planilha ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos -CMEO ... Prazo de 10 (dez) dias. 6 ... Acaso a ...
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Acórdão Nº 5008256-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... mercado, pois se com relao a alguns medicamentos h diferena a maior entre o preo mximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante (PMC)e o valor real das ...
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Remédios podem ficar mais caros a partir de hoje; entenda
Agncia O Globo -Mais de 13 mil medicamentos podem ficar mais caros a partir de hoje. Isso ... que define o preo mximo ao consumidor em cada estado.De acordo com o Sindicato da ...
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Remédios podem ficar mais caros a partir de hoje: entenda
Agncia O Globo -Mais de 13 mil medicamentos podem ficar mais caros a partir de hoje. Isso ... que define o preo mximo ao consumidor em cada estado.De acordo com o Sindicato da ...
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Acórdão Nº 0096505-44.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
... PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CMED. LEI N.º ... 10.742/2003. SISTEMÁTICA ... fixação de preço para fins de estipulação de base de cálculo a ... é possível a CMED fixar preço máximo ao consumidor (PMC) dos medicamentos ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTRATOOBJETO: Aquisição de Medicamentos" Éticos, Genéricos e Similares, para a distribui\xC3" ... , considerando o maior desconto sobre o preço máximo ao consumidor da tabela oficial de ...
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Decisao Nº 8027993-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
... ão no momento da saída da mercadoria ou o preço do serviço, podendo também ser utilizado o consumidor final usualmente praticado no mercado em ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos atua regulando preços de medicamentos no ... calcular a base de cálculo sobre valor máximo do produto que não necessariamente corresponde ...
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Acórdão nº 0550898-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... da ANVISA QUE PROÍBE A APLICAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO AO ... CONSUMIDOR (PMC) A MEDICAMENTOS DE ...
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Mounjaro: por que remédio é chamado de ‘Ozempic dos ricos’ e quanto custará no Brasil
... de celebridades que recorreram a medicamentos para alcanar uma perda de peso significativa ... no Brasil, o Preo Mximo ao Consumidor (PMC) do Ozempic varia entre R$ 1.143,82 e R$ ...
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Acórdão Nº 0300603-79.2018.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... COM BASE DE CÁLCULO APURADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC) ... pago a maior em relação a todos os medicamentos que ensejaram a notificação fiscal n ...
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Acórdão Nº 0806037-76.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREÇOS MÁXIMOS AO CONSUMIDOR (PMC) DIVULGADOS PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO PRATICADO PELO COMÉRCIO VAREJISTA É INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RECURSO...
... CONSUMIDOR (PMC) DIVULGADOS PELA CÂMARA ... DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS ... (CMED) COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO DE QUE O PREÇO PRATICADO ... PELO COMÉRCIO VAREJISTA É ... único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0905418-40.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-08-2019
... relativo à dispensação de medicamentos/procedimentos não padronizados, no sentido de ... claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da ... , que tem o condão de encontrar o preço mais parcimonioso no mercado farmacêutico ... (Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor): ... A lista de Preços de Medicamentos ...
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Quem pode tomar a vacina da dengue na rede privada e quanto custa a dose
... , a Cmara de Regulao do Mercado de Medicamentos (CMED), rgo responsvel pela regulao do mercado de ... Brasil, estipula que o Preo Mximo ao Consumidor (PMC) da Qdenga pode variar de R$ 346,66 a R$ ...
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Decisão Monocrática Nº 4002782-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-07-2019
... , que tem o condão de encontrar o preço mais parcimonioso no mercado farmacêutico ... [ ... ] 1) Preços de Medicamentos (Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor): ...
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Acórdão Nº 5027888-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... ) AGRAVADO: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ... da utilizao do Preo Mximo ao Consumidor (PMC) como base de clculo do ICMS-ST em operaes ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO
... PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO
... /2023, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... /2023, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Nº00008/2023OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, DE FORMA ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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EXTRATO DE CONTRATOS
... PREÇOS para eventual aquisição de medicamentos éticos, genéricos e similares, de forma ... , CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DA TABELA OFICIAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0024945-40.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... extrai-se da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ... Isto posto, ... , que tem o condão de encontrar o preço mais parcimonioso no mercado farmacêutico ... de Medicamentos (Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor): ... A lista de Preços de ...
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... UTILIZAÇÃO DO PMC ... (PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) COMO BASE DE CÁLCULO DO ... “para frente” na venda dos medicamentos no Paraná, o fisco pretende redirecionar a ...