preferencia no transito
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Acórdão nº 1.0000.19.025954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...
... 02 datada de 17 de maro de 2017 e atesta o transito em julgado da deciso que se pretende rescindir em 13 de maro de 2017 ... -
Acórdão nº 1.0433.15.021230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. Nos termos do art. 29, III, c, do CTB, em cruzamento não sinalizado de vias, possui preferência quem vier pela direita do condutor. À...
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Acórdão nº 1.0348.14.001204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE. ARTS. 29, III, "A" e 44 DO CTB. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES EM DUPLICIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com base nos artigos 29, III, "a", e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
- Acórdão Nº 0007777-30.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
... USURIOS DA VIA, OS QUAIS RELATAVAM TER OCORRIDO UM ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO UM CARRO E UMA MOTOCICLETA NA AVENIDA FRANCISCO ANTONIO PIRES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
... USURIOS DA VIA, OS QUAIS RELATAVAM TER OCORRIDO UM ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO UM CARRO E UMA MOTOCICLETA NA AVENIDA FRANCISCO ANTONIO PIRES ... -
Acórdão nº 1.0439.16.010387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CRUZAMENTO. REGRA DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são desnecessárias para a solução da demanda. 2) Age com...
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Acórdão nº 1.0210.14.001207-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DAQUELE QUE TRAFEGA NA ROTATÓRIA - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - LESÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1-O condutor que adentra na rotatória, sem o devido dever de cuidado, tem culpa pelo abalroamento com aquele que nela trafegava - art. 29, inciso III, "b", do...
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Acórdão nº 1.0210.14.001207-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DAQUELE QUE TRAFEGA NA ROTATÓRIA - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - LESÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. 1-O condutor que adentra na rotatória, sem o devido dever de cuidado, tem culpa pelo abalroamento com aquele que nela trafegava - art. 29, inciso III, "b", do...
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Acórdão nº 1.0024.14.144464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - CULPA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. O proprietário do veículo que ingressa na via sem observar a regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e causa acidente de trânsito, deve ser...
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Acórdão Nº 0001569-96.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA ADJUDICAÇÃO . PRELAÇÃO. Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a primeira penhora efetuada garante prioridade ao respectivo exequente sobre os demais credores do executado, se estes não tiverem privilégio que se sobreponha ao seu, independentemente da data do ajuizamento da ação, do trânsito em julgado etc, forte no art. 797 do NCPC. Portanto, o prelação (direito de preferência)...
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Acórdão nº 1.0363.12.005033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM RODOVIA SEM OBSERVAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO EM CRUZAMENTO - ARTS. 34 E 29, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTOR INABILITADO - CULPA VERIFICADA - RESPONSABILIDADE AFERIDA - DEVER DE INDENIZAR. Presume-se a culpa daquele motorista que age, em tese, com imprudência ou negligência, que...
- Acórdão Nº 0047499-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
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Acórdão nº 1.0428.12.000489-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR INABILITADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO À ESQUERDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM SENTIDO OPOSTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO. NÃO CABIMENTO. - A peça recursal que...
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Acórdão nº 1.0000.19.036695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - INGESTÃO DE ALCOOL E EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada concretamente a...
... foi do suplicado Rogrio, ao invadir o cruzamento sem observar o transito ao seu redor, interceptando a trajetria do veiculo segurado pela ... - Acórdão Nº 0300393-34.2016.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
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Acórdão nº 1.0439.12.010861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade dos fatos narrados, até que se produza prova...
... na garagem do outro lado da avenida e ao perceber que o fluxo do transito diminuiu atravessou a avenida, momento em que uma motocicleta colidiu na ... -
Acórdão nº 1.0439.12.010861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade dos fatos narrados, até que se produza prova...
... na garagem do outro lado da avenida e ao perceber que o fluxo do transito diminuiu atravessou a avenida, momento em que uma motocicleta colidiu na ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044928-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E PARTILHA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E QUE DEFINE A COTA PARTE E PROPRIEDADE DOS BENS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVALIAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. - Na ação de extinção de condomínio e alienação de bem, os juros moratórios tem aplicabilidade a partir do transito em julgado da decisão que define a
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Acórdão nº 1.0000.22.162141-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARADA OBRIGATÓRIA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE - TEORIA DO EIXO MÉDIO JÁ SUPERADA - INAPLICABILIDADE. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que cause dano a outrem é
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Acórdão nº 0010129-86.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – VIA ASFALTADA À ÉPOCA DO ACIDENTE – MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 29, III, “C” DO CTB – USOS E COSTUMES LOCAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Num cruzamento não sinalizado, em princípio, a preferência é...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ocorre após a publicação da sentença condenatória até o transito em julgado da condenação e deve ser observada levando-se em ... -
Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
... , no h que se falar que o condutor da motocicleta gozava da preferencia na conduo, eis que no se vislumbra a aplicao de nenhuma das regras de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.057699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM MOMENTO DE CONVERGENCIA. CONVERGENCIA...
... , no h que se falar que o condutor da motocicleta gozava da preferencia na conduo, eis que no se vislumbra a aplicao de nenhuma das regras de ... - Acórdão nº 0013569-88.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018