preferencia no transito
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Acórdão Nº 0540938-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. DEFESA INDIRETA. DEVER DE PROVAR DO PROMOVIDO. DESRESPEITO DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.1.O laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública local, sendo documento produzido
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Acordao N° 1663582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Rotatória. Preferência de passagem. Aquele que já circula. Inobservância. Culpa exclusiva da segurada da autora. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O código brasileiro de trânsito em seu artigo 29, iii, alínea b, estabelece que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem,...
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Acórdão Nº 0304218-71.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. TESE ARREDADA. ACERVO PROBATÓRIO REVELA QUE O CONDUTOR RÉU, AO INGRESSAR EM CRUZAMENTO COM ROTATÓRIA DESRESPEITOU A PREFERÊNCIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELAAUTORA, QUE JÁ...
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Acórdão Nº 0312017-69.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATO CONTIDO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, EMBORA UNILATERAL, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO QUANDO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ALTA VELOCIDADE E INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DO MOTOCICLO ATINGIDO NÃO DEMONSTRADAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE...
..., conforme a declaração realizada pela segunda ré ao agente de transito logo após o acidente fls. 22, foram tomadas todas as cautelas para saída ... -
Acórdão Nº 5053132-09.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, QUE TINHA POR OBJETIVO MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO ENQUANTO DISCUTE A LEGALIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA CLÁUSULA DE...
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Acórdão Nº 0000950-41.2017.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE acidente de trânsito. COLISÃO TRANSVERSAL DE CAMINHÃO GUINCHO COM MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO DE RODOVIA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA – MOTOCICLISTA QUE NÃO AGUARDOU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CAMINHÃO
...transito no local estava interditado; pelas próprias declarações do condutor do ...a preferencia era minha. né, descendo a BR, ele deveria ter parado e olhado. Ele foi ... -
Acórdão Nº 0016848-53.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA RÉ NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. TRÂNSITO LENTO NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. INTERVALO DOS SEMÁFOROS INSUFICIENTE...
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Acórdão nº 463075 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL AFASTAMENTO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO PRECLUSÃO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRAORDINÁRIO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o â
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022806620204058201), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802280-66.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALIGNER CG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino ADVOGADO: Ciro Andrade Barreto Suassuna APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO:
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Acórdão nº 0016263-59.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO – PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA – RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS SUCUBENCIAL – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade...
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Acórdão Nº 0000470-54.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELAVA DESPICIENDA – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO –...
...ACESSO À VIA PREFERENCIA SEM A DEVIDA CAUTELA – ART. 34 E 44. DO CTB – EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073075620174058000), 17-12-2019
PJE 0807307-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 804 DO CPC). DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE NULIDADE DA HIPOTECA EM AÇÃO QUE TRAMITA JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL....
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Acórdão Nº 0003215-44.2010.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA CONDUTOR DA AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA CONDUÇÃO DE SUA MOTOCICLETA. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
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Acordao N° 1423180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Versões conflitantes. Provas corroboram a versão do autor. Culpa do réu. Condenação. Sentença mantida. 1. Os condutores de automóveis devem respeitar as regras de trânsito, particularmente as que advertem para os cuidados com a segurança lateral e frontal dos veículos automotores, as manobras e o dever de preferência em vias terrestres. 2.
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Acordao N° 1650464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente automobilístico. Dinâmica do evento. Culpa do réu. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil subjetiva configura a obrigação de indenização pelo agente causador do dano àquele que o suportou. Faz-se necessária a plena...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000334-34.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
Agravo de Instrumento contra decisão liminar deferindo tutela de urgência para que o réu/agravado entregue ao autor/agravante o contrato de locação original. Locação de imóvel comercial. Recusa do locador em entregar o contrato original. Necessidade de apresentação do contrato original para averbação perante o RGI, para fins de garantir o direito de preferência e a cláusula de vigência. Tutela...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...
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Acórdão nº 1.0079.12.034385-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM FATO NOVO - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL EM RAZÃO DE LESÕES LEVES - QUANTUM INDENIZATÓRIO -SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Indeferida gratuidade judiciária, renovação do pedido depende de alegação de...
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Acórdão nº 1.0079.12.034385-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM FATO NOVO - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE CULPA DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL EM RAZÃO DE LESÕES LEVES - QUANTUM INDENIZATÓRIO -SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Indeferida gratuidade judiciária, renovação do pedido depende de alegação de...
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Acórdão Nº 5000514-24.2021.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DEABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....
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Processo nº 0018499-71.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. AGRAVANTE TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À ARREMATAÇÃO, ENTENDENDO QUE O MESMO DEVE SER...
...INSTRUMENTO. . EXECUÇÃO. . ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PREFERENCIA. CONCURSO DE CREDORES. . ... -
Acórdão nº 71010485597 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 03-11-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE. POSIÇÃO PACIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CICLISTA ABALROADO NA PARTE TRASEIRA POR VEÍCULO. DESLOCAMENTO NO MESMO SENTIDO EM VIA DE TRÂNSITO URBANA. AUSÊNCIA DE CICLOVIA. PREFERÊNCIA NÃO RESPEITADA PELO CONDUTOR DO...
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Acórdão Nº 0006419-51.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUIVA DA AUTORA PELA REALIZAÇÃOD DO EVENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS AO LONGO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIANDO...
- Em vigor Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes