preliminar nulidade sentença
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Acórdão nº 12096309 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS:PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEMCOMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇAPOR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA –MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...
... ÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS: PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.166208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO- PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO CITAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - PRAZO. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. A querela nullitatis, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial, é via
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Acórdão nº 1.0000.19.166208-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO- PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- VÍCIO CITAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS - PRAZO. A sentença que apresenta uma análise específica do caso e da prova dos autos, apontando as razões de direito que embasaram a decisão, não padece do vício de falta de fundamentação. A querela nullitatis, não sujeita a prazo prescricional ou decadencial, é via
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-80.2015.5.06.0172), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença em face de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Tudo nos termos da fundamentação.
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Da preliminar de nulidade do julgado. Da competência da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.074006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CD COM MÍDIA VAZIA - NULIDADE CONSTATADA - CASSAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Deve ser reconhecida a nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-95.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA RECORRENTE. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12471/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença pelo Regional e tendo sido expressamente afastada a hipótese de omissão no julgado, resta incólume o artigo 832 da CLT. Preliminar não conhecida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Além de o Regional não ter decretado a inépcia da inicial, é certo que o dispositivo legal apontado não
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRELIMINAR" DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043441020154058400), 18-02-2021
E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO JURISDICIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. A REJEIÇÃO DO PEDIDO NÃO INDUZ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL....
... DA NÓBREGA objetivando a reforma da sentença de Id. 4058400.1741136, que julgou improcedente o ... 2. Em apertada síntese, arguem a nulidade da sentença por falta de fundamentação ... nos termos que segue: a) Em sede de preliminar que a sentença seja anulada, na ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-55.2016.5.06.0145), 01-02-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de fundamentação. No mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.
... em face da Recorrente, nos termos da Sentença de id. ff884bd ... Relatório dispensado, a ... VOTO: PRELIMINARMENTE Nulidade" da Sentença. Ausência de fundamentação ... \xC2" ... Rejeito a preliminar". MÉRITO Recurso da parte Homologação da rescis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-120/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERDA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ABONO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11120/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quem participa da relação jurídica tem legitimidade ad causam para figurar como parte no processo. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Não prospera a alegação de omissão na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, analisando a preliminar, entendeu que a sentença encontrava-se devidamente fundamentada,
... Preliminar rejeitada ... NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001585-70.2014.5.06.0013), 16-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. Não havendo o acórdão se manifestado sobre a preliminar de nulidade da sentença ante a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão verificada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
... o acórdão se manifestado sobre a preliminar de nulidade da sentença ante a negativa de ... -
Processo nº 0293676-64.2010.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438440-54.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ONAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 12107861 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - ESTUPRO QUALIFICADO - ART. 157 E 213, §1º DO CP– PRELIMINAR – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – DENÚNCIA QUE PUGNA CONDENAÇÃOPELO CRIME TENTADO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO – SUPOSTA VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – ART. 383 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - EMENDATIO LIBELLI –CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS –...
... 157 E 213, §1º DO CP – PRELIMINAR – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-18.1998.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos da Constituição Federal invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há como...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... IRRECORRIBILIDADE DA R. SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-28.2018.5.06.0144), 27-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, em razão do julgamento ultra petita, suscitada pelo reclamado; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, quanto à participação nos lucros e resultados, por violação à dialeticidade recursal, suscitada nas...
... Suscita a preliminar de nulidade processual, pelo julgamento ultra ... sentença houve o deferimento de algo que sequer foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DO E. TRIBUNAL REGIONAL POR ... Corte Regional, no tópico relativo à preliminar de nulidade da r. sentença, suscitada pela ...
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Acórdão nº 1.0086.08.022348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. LANCHONETE. RODOVIÁRIA. ATO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Ficando demonstrado nos...
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Acórdão nº 1.0086.08.022348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE USO. LANCHONETE. RODOVIÁRIA. ATO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Ficando demonstrado nos...
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Acórdão nº 1.0349.08.020895-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JACUTINGA/MG - PRELIMINAR: NULIDADE - SENTENÇA: JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO: ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. A não apreciação da integralidade do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.
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Acórdão nº 1.0702.10.048162-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - TÉRMINO VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido...
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Acórdão nº 1.0702.13.003610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - TRÊS RECURSOS - JULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA. Procede-se ao exame conjunto de recursos interpostos contra sentença única proferida em ações conexas. No contexto dos autos, impõe-se o reconhecimento de nulidade da sentença que não enfrentou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-02.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174140-23.2005.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO AL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR" DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTIN\xC3" ...