Prepostos comerciais
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Acórdão nº 1.0000.23.020561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 22, I, LEI Nº 8.245/1991 - DESCUMPRIMENTO - COBRANÇA DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - CABIMENTO. Cabe ao locador entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91. Somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus...
... atuou de forma prudente ao suspender as suas atividades comerciais no imvel, visto que isso poderia trazer danos aos seus prepostos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... e a administradora do cartão de crédito, todos parceiros comerciais. Precedentes ... VII - No âmbito das relações consumeristas, ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... ços tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, no caso em exame restou configurado que ... de produtos e serviços e em relação àqueles que seus prepostos ou representantes comerciais. Assim, como a empresa ré reconhece que as ...
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Acórdãos nº 4001412-25.2013.8.26.0071 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... 52/67 que não tem representantes comerciais ou prepostos no Brasil e que não pôde prestar ...
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Acórdão Nº 0300449-39.2019.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , conhecida por "golpe da lista telefônica", no qual os seus prepostos entram em contato com estabelecimentos comerciais e, pelo telefone, ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às ... de produtos e serviços e em relação aqueles que seus prepostos ou representantes comerciais. Assim, como a empresa ré reconhece que as ...
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Acordão nº 0000260-65.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... reclamante atuava através das pessoas de seus sócios e de seus prepostos (seus procuradores) ... Alega ter o reclamante, em seu depoimento ... sistema utilizado pela reclamada para contratar representantes comerciais; [ ... ] (fl. 1578v) ... TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: Takeshi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808547-92.2022.8.19.0204 (Criminal), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808547-92.2022.8.19.0204 Recorrente (autora): ISABELLE BATISTA PERROT Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... Após negociação com supostos prepostos da primeira acionada, teria pago as três parcelas via boletos bancários, ... ços, em relação aqueles, que seus prepostos ou representantes comerciais. Assim, como a empresa Ré, reconhece, que as empresas fazem parte do ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... diz respeito ao poder de impor limites a determinadas práticas comerciais" abusivas exercidas pelo fornecedor, invalidando, quando necessário, as cl\xC3" ... ária dos fornecedores de produtos e serviços, bem como de seus prepostos ou representantes comerciais, está configurada no presente caso, ...
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Acórdão Nº 0045787-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... do Pálio Azul, conforme conversas com os prepostos e representantes comerciais carreadas no evento ... 1.33 ao 1.47; que a ...
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Acórdão Nº 0706631-48.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE O DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO.
... ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes ... autônomos" ... Assim considerado, resta ... por aqueles que atuaram como seus prepostos ou representantes comerciais ... Insta salientar que a prática em comento, qual seja, promessa de ... -
Relatório e Voto com número 5341634-31.2021.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... 02 (duas) salas comerciais, registrados em seu nome. Afirma que diante da negativa injustificada ... e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a ... terceiros, na prática de atos próprios da serventia, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - Do Departamento Nacional de Registro do Comércio e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... Seção VII - Das Bolsas de ... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 6º, e); ... f) lucros ...
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Acórdão Nº 0801254-65.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-05-2023
... CRC faz ligaes constantes para o Recorrente em horrios comerciais ou no comerciais. Em razo disso, o Recorrente entrou em contato com a ... produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos. Trata-se, no caso, de solidariedade ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8000508-45.2020.8.05.0080 Procedimento Comum ... Cabe-lhe a responsabilidade por eventual falha de seus prepostos ou colaboradores nos atos comerciais ... Como leciona PHILIPPE LE ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição ... , fiscalização, punição e exoneração dos leiloeiros e seus prepostos." ... Sobreveio sentença, de fls. 253/256, julgando improcedente o ...
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Acórdãos nº 2044017-63.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou ... pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... de produtos e serviços em relação aqueles que seus prepostos" ou representantes comerciais. Assim, como a ré reconhece que o primeiro r\xC3" ...
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Acórdão Nº 0584403-97.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 02-12-2015
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM EQUIVOCADA DA CONSUMIDORA POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS AQUISIÇÃO REGULAR DE MERCADORIAS. ACUSAÇÃO VEXATÓRIA DE FURTO NÃO PRATICADO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
... situação vexatória decorrente da abordagem equivocada dos prepostos dos estabelecimentos ... comerciais aos seus clientes. Veja-se: ... -
Acórdão Nº 0303444-96.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, LIMITANDO O VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
... 1 - PET1), a requerida teria entrado em contato com um de seus prepostos que, acreditando estar repassando informações para atualização de ... prepostos da demandada entram em contato com estabelecimentos comerciais e, pelo telefone, convencem simples funcionários das empresas vítimas a ... -
Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... § 3º Os servidores da AGERGS, ou os seus prepostos, especialmente designados, terão livre acesso a registros indicados ... legalidade de seus registros contábeis e de suas operações comerciais ... § 7º O não atendimento, pelo Comercializador, das solicitações, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... , conciliando os interesses dos consumidores e o das sociedades comerciais", o qual, “na prática, equivale a um regime de propriedade fracionada, n\xC3" ... e pelo tempo que reputarem necessário, quantos funcionários ou prepostos seus desejarem, para apurar o faturamento, podendo anotar todos os ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... ísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e ... ário de carga contratante de serviços de transporte, de seus prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... de prevenir o cometimento de ilícitos pelos administradores e prepostos da companhia; e (iii) eram efetivamente empregados e observados pelos ... A imputação de conhecimento às sociedades comerciais ... Coimbra: Almedina, 2018 ... LAMY FILHO, Alfredo; BULHÕES PEDREIRA, ...