Prepostos comerciais

*INEXIGIBILIDADE – Dívida de R$ 16.124,16 -Operações feitas com cartão múltiplo, nas funções débito e crédito, com lançamentos em conta-corrente, após obtenção do mesmo por ardil de estelionatários, que se fizeram passar por prepostos do setor de segurança do réu, em golpe contra pessoa idosa - Pedido cumulado de indenização por danos morais, no montante de R$ 18.740,00 pelos transtornos sofridos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. DISCUSSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. LIDE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA JURÍDICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Quando o Cartório da 29ª Vara dos feitos da Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais (antiga 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor) expediu a nova carta citatória, não

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Abordagem a cosumidor. Farmácia. Alegação de ?acusação de furto?. Sentença de improcedência. Não configuração dos danos. Recurso conhecido e não provido. I - quando da abordagem da autora fora da loja o empregado da farmácia lhe perguntou se estava levando algo, não a "acusando" de furto, situação que me parece...

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Requisitos do art. 300 do cpc. Não demonstrados. Perigo de dano e urgência não evidenciados. Duplicata. Relação jurídica negocial comprovada. Aceite real. Nota fiscal. Endosso válido. Entrega das mercadorias devidamente comprovada. Contraprestação pecuniária não satisfeita....

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ENQUADRAMENTO NO ART. 2º DA LEI 19.981/2011- COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - MONTANTE - INADEQUAÇÃO - REDUÇÃO. Nos termos do artigo 2º da Lei 19.981/2011, é obrigatória a afixação de cartazes alertando a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em estabelecimentos...

EMENTA CARGO DE GESTÃO. BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, E 224, §2º, DA CLT . Espécie em que ausente prova da condição da autora de detentora de amplos poderes de gestão, conferidos pelo empregador, de forma a enquadrá-la na exceção contida nos artigos 62, II, da CLT. Todavia, a comprovada a fidúcia especial de que trata o art. 224, §2º, da CLT, não sendo consideradas extraordinárias a 7ª e a 8ª hora...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. INSERÇÃO DO TRABALHADOR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. O conjunto probatório aponta seguramente para a prática da intermediação de mão-de-obra, em lugar da verdadeira terceirização de serviços, o que não se pode chancelar, por significar estratégia precarizante que não se compraz com os fins do Direito do Trabalho.

Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

Civil. Impedimento da parte requerente em adentrar a estabelecimento comercial (?ambiente fechado?), em razão da não utilização de máscara de proteção facial, a despeito do enquadramento à exceção legal (prejudicial à saúde). Insistência da consumidora. Necessidade de preservação do direito dos demais frequentadores. Ponderação dos valores jurídicos. Não comprovado qualquer abuso na atuação dos...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 455 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 191 DA SbDI-I DO TST. Trata-se de contratação da empregadora direta, em obra de construção civil, na qual as insurgentes atuaram como tomadoras de um serviço prestado na forma do art. 455 da CLT pela primeira Reclamada. De acordo com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT pontuou que "restou demonstrado, da análise do contexto fático-probatório, a configuração de um contrato individual de emprego,...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tributação e novas tecnologias

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços atrai para si a responsabilidade subsidiária pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula nº 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo V

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FURTO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. Caso em que a autora alega ter sido indevidamente abordada no estabelecimento comercial da requerida sob a acusação de ter furtado um produto. Mera averiguação não pode ser...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU