prerrogativas de função
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ... ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Acórdão nº 2015/0168976-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM DEFESA DE PRERROGATIVA DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. ART. 4º, INCISO IX, LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções...
... 1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado ... prerrogativas de seus ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os juros não pagos em função do referido Regime; e ... II – nas obrigações de que trata o inciso ... V – fazer jus às prerrogativas previstas nos art. 10 e art. 10-A da Lei Complementar nº 159, de 2017; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou quando se tratar de ... § 3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que couber, às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... ão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de bombeiro-militar, nas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ... ônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º , 2.e 3.desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e ... diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, compreendendo os arts. 22 a 25; ... II - ... ão do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do ...
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Acórdão nº 2007/0188896-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LC 80/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ... , porquanto devidamente respeitadas as prerrogativas inerentes à função exercida pelo impetrante. Precedentes do STJ ... 4.O crime previsto ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... , em patamar isonômico com as demais instituições essenciais à função jurisdicional, harmonizando a figura da Defensoria Pública como sujeito ... nº 132/2009, traz a estruturação básica, garantias e prerrogativas institucionais, assim como direitos e deveres dos seus membros ... -
Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4....
... Poder Executivo estadual. 4. Prerrogativas" de foro e de função. Extensão ... aos membros inativos do Ministério P\xC3" ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela ... Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado ... Art. 9º - Os Procuradores ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, ... , frente ao cenário atual do Poder Judiciário, e das prerrogativas de função garantidas pelo Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, ... -
Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE ... No presente caso, a suspensão das prerrogativas do ora paciente, promotor de justiça, quando do recebimento da denúncia ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... 2o O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... úblico e eficiência, requisitos essenciais no exercício de sua função ... Art. 4º O despachante documentalista exercerá suas funções nos ... I – exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos; ... II – apresentar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons ... c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; ... d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando o cessionário – no caso, a União – exerce suas prerrogativas de Poder Público? ... 10. Nessa circunstância específica, a questão veria ser disciplinada exaustivamente por lei, em função da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a ... ção de residência e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do visto ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ... Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 600 - Atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... do exercício regular de profissão regulamentada, típica função de natureza estatal, inerente ao seu Poder de Polícia, cujos atos estão acobertados pelas prerrogativas próprias dos atos administrativos ... Analisando os documentos dos ... -
Acórdão Nº 1349300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...
... Competência. Alegado ... foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir ... monocraticamente pedido ou ... função de Conselheiro Substituto tenha algumas das prerrogativas ... deferidas ao Conselheiro do Tribunal de Contas, não se lhe estende o ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume ... § 1º A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles ...