prerrogativas parlamentares
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Decisão da Presidência nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... 8) ... Argumenta que o gravame causado por tal ato às prerrogativas parlamentares do Impetrante configura verdadeira lesão a direito ...
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Decisões Monocráticas nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... ções estariam protegidas pela imunidade material dos parlamentares federais (eDOC 1, fls. 32/38) ... Afirma que a manifestação foi ... de 1999, as Casas do Parlamento do Reino Unido definiram as prerrogativas parlamentares como direitos e imunidades que as duas casas do Parlamento, ...
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Decisão da Presidência nº 8223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... ções estariam protegidas pela imunidade material dos parlamentares federais (eDOC 1, fls. 32/38) ... Afirma que a manifestação foi ... de 1999, as Casas do Parlamento do Reino Unido definiram as prerrogativas parlamentares como direitos e imunidades que as duas casas do Parlamento, ...
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Organização do estado brasileiro
... públicos de pôr em prática não só os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais, como também nas normas ... motivo, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades parlamentares conferidas aos deputados federais e senadores, previstas no artigo 53 e ...
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Decisão da Presidência nº 424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... ser parte legítima para para defender em nome próprio suas prerrogativas em juízo (pág. 4 do documento eletrônico 1) ... Informa, também, que ... parlamentares, sua livre atuação, para representar e falar em nome do povo(págs ...
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Decisão da Presidência nº 32299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... reconhecido seu impedimento para o exercício das atividades parlamentares, tendo sido determinadas providências até a publicação da decisão ... prerrogativas parlamentares, como, por exemplo, a remuneração, as quais estariam ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... 27 E ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO. PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS COMO CRIME DE ... pedidos de informações e a instaurar inquéritos parlamentares, nos termos do art. 58, § 3º, da CF” (fl. 15, e-doc. 1) ...
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Direito Constitucional
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... , via Mandado de Segurança, exclusivamente impetrado por parlamentares para defender seu direito líquido e certo ao devido processo legislativo ...
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Pedido de registro de candidatura
... já se adiantou, os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas que conferem ao brasileiro, no campo do direito eleitoral (sem se ... o prazo – de 03 para 08 anos – da inelegibilidade dos parlamentares que perderem seus mandatos por decisão política da própria Casa ...
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Direito Constitucional
... , as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às ... (D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo ...
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Decisão monocrática Nº 38659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... ão da tramitação das propostas, teria havido supressão de prerrogativas parlamentares no âmbito do processo legislativo ... 3. Sustenta que ...
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Decisão monocrática Nº 9055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes ... – A incidência da imunidade parlamentar ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus ...
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Decisões Monocráticas nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares ... Precedentes. A incidência da imunidade parlamentar material ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Decisão da Presidência nº 8271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares ... Precedentes. A incidência da imunidade parlamentar material ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Decisão da Presidência nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares ... Precedentes. A incidência da imunidade parlamentar material ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Decisão monocrática Nº 9060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes ... – A incidência da imunidade parlamentar ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus ...
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Decisão monocrática Nº 9054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes ... – A incidência da imunidade parlamentar ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus ...
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Decisão monocrática Nº 38659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... prerrogativas parlamentares no âmbito do processo legislativo ... 3. Sustenta que ...
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Decisão monocrática Nº 9059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares. Doutrina. Precedentes ... – A incidência da imunidade parlamentar ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus ...
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Decisões Monocráticas nº 8969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... natural projeção do legítimo exercício das atividades parlamentares ... Precedentes. A incidência da imunidade parlamentar material ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Silveira também tentou sensibilizar os parlamentares ao dizer que o que aconteceu com ele também pode ocorrer com outros ... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". ... Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Silveira também tentou sensibilizar os parlamentares ao dizer que o que aconteceu com ele também pode ocorrer com outros ... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". ... Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...
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Ao vivo: Daniel Silveira pede desculpas e diz que se 'arrependeu'; relatora vota pela manutenção da prisão
... Silveira também tentou sensibilizar os parlamentares ao dizer que o que aconteceu com ele também pode ocorrer com outros ... Lei do Abuso de Autoridade e "não pode tolerar o abuso das prerrogativas". ... Na fala, ele anunciou que vai criar uma Comissão Extraordinária ...
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Decisão da Presidência nº 4968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas (grifei) ... O querelado exerceu, à ... Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01), in Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos ...
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Decisões Monocráticas nº 34402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... ponto, ressalva que [ ... ] o gravame causado por tal ato as prerrogativas parlamentares do Impetrante configura verdadeira lesão a direito ...