prescrição ação indenizatoria
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Acórdão Nº 0008468-10.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... de Novo Acordo, exarada em sede de “ação AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS ... , por ter a sentenciante decretado a prescrição ao direito postulatório “Isto posto, JULGO ... AÇÃO DECLARATÓRIOA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DATA DE CIÊNCIA DO FATO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.017311-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da...
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Acórdão nº 1.0000.22.017311-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da...
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Acórdão nº 1.0145.14.020928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART.206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES STJ - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a indenização pelo cancelamento indevido de contrato de seguro é de 3 (três) anos,...
- Acórdão Nº 0003286-48.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão nº 70085212553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. INCLUSÃO DE SUCESSORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS E NÃO RECORRIDA. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR BENFEITORIAS REALIZADAS PELA AUTORA, SUPORTADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E RECIBOS DE PAGAMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO...
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573/STJ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.- A pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT sujeita-se a prazo prescricional de três anos, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência...
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Acórdão nº 1.0083.15.001474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do...
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Acórdão nº 1.0083.15.001474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do...
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Acórdão Nº 0154797-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... APELAÇÕES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 1.0083.15.001475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0083.15.001475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão à reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0083.15.001476-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão de reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0083.15.001476-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA ACTIO NATA - APLICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, é trienal o prazo prescricional para pretensão de reparação civil.2- De acordo com a teoria da actio nata, consagrada na doutrina e na jurisprudência pátria, a contagem do prazo...
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Acórdãos nº 1005370-28.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Cláudio Augusto Pedrassi AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ação ...
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Decisão Monocrática nº 52096095920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA ...
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Acórdão nº 50870648420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... nos autos da ação indenizatória ajuizada em seu desfavor por Camila dos Santos ... a alegação de ocorrência de prescrição, lançada nos seguintes termos: ... 1) As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-56.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-89.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Decisao Nº 0569477-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. CONFIGURADO TRATO SUCESSIVO - SUM 85 STJ. RECONHECIDO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADO PELO SERVIDOR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO ALMEJADA - ARTS. 66, §2º E 67 LEI 11.370/09. DANOS MORAIS NÃO...
... APELAÇÕES RECÍPROCAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. CONFIGURADO TRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-14.2014.5.06.0171), 28-04-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. A contagem do prazo prescricional para ajuizamento da presente ação indenizatória somente teve início após o surgimento do direito do autor de pleitear a indenização pelos danos oriundos dos alegados vícios no...
... PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. A contagem do prazo cricional para ajuizamento da presente ação indenizatória somente teve início após o ... -
Acórdão nº 1.0133.15.004664-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Comprovada a contratação de refinanciamento, cujo valor remanescente foi creditado na conta do consumidor e por ele utilizado,...
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Acórdão nº 0000390-28.2013.8.05.0186/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0806094-10.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2022
Agravo de instrumento. Dano moral ambiental. Proliferação de mosquito. Usinas. Prescrição trienal. Tratando-se de ação indenizatória de cunho ambiental, onde os interesses são de cunho individual e patrimonial, o prazo prescricional é trienal, nos termos da legislação civil.
... 1-5) proferida nos autos da ação de indenização por dano moral que, em saneador, ... rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição; deferindo a produção de prova pericial ... Ação indenizatória. Dano ambiental. Proliferação de mosquito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-53.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...