prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2014/0335216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". TERMO INICIAL. ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA\xC2" ... do prazo prescricional, na ação de ... pretensão indenizatória do Seguro Obrigatório DPVAT, e ...
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Acórdão nº 2014/0335718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... PRESCRIÇÃO ... para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do ...
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Acórdão nº 2013/0348928-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que...
... SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO". AÇÃO DE ... TERCEIRO BENEFICIÁRIO.\xC2" ... propositura de ação indenizatória contra a ... -
Acórdão nº 2015/0210657-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. POLICIAL MORTO NO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE SUAS ATIVIDADES. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O prazo
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO ... propositura de ação indenizatória ... -
Acórdão nº 2014/0297992-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...
... AÇÃO" DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.\xC2" PRESCRIÇÃO". PRAZO ... DECENAL. SÚMULA 83/STJ ... 1.\xC2" ... indenizatória ... -
Acórdãos nº 0020962-11.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... PRESCRIÇÃO Ação indenizatória por danos ...
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Acórdão nº 50059191720208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. HIPÓTESE EM QUE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RELATIVO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 206, §3º, V DO CPC, CONTADO DESDE A DATA EM QUE FORA NOTIFICADA DO PROTESTO OBJETO DE DISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO...
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... de nº 210174, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, ... da prescrição da pretensão indenizatória, arcará a parte autora com o pagamento de metade ... -
Acórdão nº 1.0460.17.002470-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. - O art. 27 do CDC, diz respeito aos danos previstos na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Consumerista, quais sejam aqueles decorrentes da responsabilidade por fato de produto ou serviço. Verificado o decurso do prazo de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição
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Acórdão nº 1.0000.21.016843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DA DEMANDA - §1º, DO ART. 240, DO CPC - ATO QUE, EMBORA PRATICADO SEM PROCURAÇÃO, FOI POSTERIORMENTE RATIFICADO - CONFIRMAÇÃO DOTADA DE EFICÁCIA RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 662, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos...
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Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
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Acórdão nº 1.0472.14.004690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CARACTERIZAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa se foi oportunizado a parte a indicação da prova que pretendia produzir e ela se manteve inerte. Inteligência do artigo 370, do CC. Não se fala em ausência de impugnação específica quando o recurso atende aos requisitos do...
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Acórdão nº 1.0000.19.064130-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL."A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Considerando que ambos os demandantes/agravados são...
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Acórdãos nº 1005743-59.2018.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... auxiliando a Desª Luciana Bresciani AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. Ação ...
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Acórdão nº 50045397820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO AFASTADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROFERIDO. 1. NO CASO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA, PORQUANTO HOUVE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OCORRENDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... a sentença que extinguiu a ação indenizatória com fundamento no art. 487, II, do CPC ... Em ... érito, sustenta a inocorrência da prescrição em face do ajuizamento anterior da ação ... -
Acórdãos nº 1029484-21.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Ação Indenizatória Atraso na entrega de ... que se mostram razoáveis - Prescrição Inocorrência Ação Indenizatória ...
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Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
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Acórdão nº 1.0210.18.000103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para que o vício construtivo implique a responsabilidade objetiva do construtor, deve se apresentar dentro do prazo de (cinco) anos previsto no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). II -Ocorrido o vício durante o período de garantia, o construtor poderá ser...
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Acórdão nº 1.0363.01.002195-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Sentença cassada.
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Acórdão nº 1.0363.01.002195-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Sentença cassada.
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES ... 1. As ...
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Acórdão nº 50078203320188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACORDO CELEBRADO PELO MANDATÁRIO EM PREJUÍZO DO MANDANTE. RENÚNCIA DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO IGP-M. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... formulado nos autos da ação indenizatória movida por NADIR PERIN, cujo relatório e ... ção Carmelina como marco inicial da prescrição. Alega que a sentença é ultra petita, pois lhe ... -
Acórdão nº 50006775620158210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto ... ) proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra FRONTEIRA OESTE TRANSMISSORA DE ... SERVIDÃO ADMNISTRATIVA. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO \xC3" ...
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Acórdão Nº 0013599-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DA SENTENÇA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-51.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência...
... ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO ... a tese da suspensão do curso da prescrição pela intercorrência da concessão do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.592365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se ação de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, deve se observar o prazo prescricional de três anos, nos...