prescrição ação indenizatoria
-
Acórdão nº 2015/0070725-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REPETIÇÃO
... REPETIÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... TELEFONIA. ... 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO". ... TRIENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ\xC2" ... -
Processo nº 0043496-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Legitimidade Passiva Das Rés. Dívida. Prescrição. Ausência de Protesto Do Título, Bem como Negativação Do Nome Do Autor Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito. Aplicação Das Súmulas 230 e 75, Tjrj. Ausência de Dano Moral. Reforma Parcial Da Sentença. Prejudicado O Recurso Do 2º Apelante e Parcial Provimento Ao Recurso Do 1º...
... ÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO ... indenizatória ... -
Acórdão nº 50011324720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... da sentença, proferida na ação indenizatória que move contra CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, ... evento 6, alegando, preliminarmente, prescrição do direito do autor. No mérito, disse que o ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0143031-61.2009.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017
Direito da Responsabilidade Civil. Ação pretendendo indenização pelos danos morais e materiais decorrentes de alegada negligência no atendimento de sua filha, de 23 anos de idade, que foi atingida na cabeça por bala perdida. Sentença que reconheceu a prescrição trienal a favor da Fazenda. Atual entendimento de que o prazo prescricional a ser adotado deve ser o de cinco anos, na forma do...
... Direito da Responsabilidade Civil. Ação pretendendo indenização ... pelos danos morais ... Sentença que reconheceu a prescrição trienal a favor da Fazenda ... Atual ... Ação ... indenizatória fundada na responsabilidade objetiva do réu pela ... -
Acórdão nº 50030223920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... de extinção, proferida na ação indenizatória que move contra VETORIAL SIDERURGIA LTDA, cujo ... CPC, em razão do reconhecimento da prescrição. Sucumbente, arcará a parte autora com o ...
-
Acórdão nº 2013/0408021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA RECUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA. ... DECLARATÓRIOS ... prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0233582-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... da pretensão indenizatória começa a fluir a partir do ... -
Acórdão nº 2009/0214750-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... HABITACIONAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO. ... OCORRÊNCIA. ... prazo prescricional para a ação ...
-
Acórdão nº 1.0439.16.000214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MENOR INCAPAZ - ATENDIMENTO MÉDICO - PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MORTE DA MÃE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o benefício da assistência judiciária foi deferido pelo juízo monocrático...
-
Acórdão nº 1.0439.16.000214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MENOR INCAPAZ - ATENDIMENTO MÉDICO - PARTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MORTE DA MÃE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o benefício da assistência judiciária foi deferido pelo juízo monocrático...
-
Acórdão nº 1.0000.20.464926-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA ARTIGO 200 DO CC.- "A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 200 do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato que...
-
Acórdão nº 1.0000.20.464926-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA ARTIGO 200 DO CC.- "A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 200 do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato que...
-
Acórdão Nº 5000939-41.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... da Comarca de Papanduva que, nos autos da ação indenizatória n. 5000939-41.2019.8.24.0047 ... S.A, em razão do reconhecimento da prescrição vintenária.Com relação ao pedido de gratuidade ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.252337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais...
-
Acórdãos nº 1019552-87.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... de Cássia Lourenço Moreira PRESCRIÇÃO Ação indenizatória Pretensão de ...
-
Acórdão nº 50002931620188210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRAZO IMPLEMENTADO. Nos termos do art. 206, §3º, V do CC, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados da data do acidente. No caso, como o o acidente ocorreu quando o autor da ação ainda era menor de idade, o prazo prescricional começou a correr na data em que completou 16
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito ... resolução de mérito em razão da prescrição ... Em suas razões recursais, o apelante ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. Prescrição. O ... -
Acórdão nº 50083428320208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... da sentença, proferida na ação indenizatória movida por CAMILA DOS SANTOS AZEREDO ME, cujo ... apresentou sua defesa, suscitando a prescrição, a ilegitimidade ativa e passiva da Yara ...
-
Acórdão nº 1.0058.03.010234-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO E DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O prazo prescricional em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços médicos é de cinco anos, nos...
-
Acórdão nº 2006/0220022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE IMPEDIRAM O CURSO DA PRESCRIÇÃO (DECRETO 20.910/32, ART. 4º: NÃO CORRE A ... de recurso especial manejado em autos de ação movida sob o rito ordinário com o fim de obter ... da pretensão, e a ação indenizatória foi protocolada em 14/11/2000, não tendo havido, ...
-
Acórdão Nº 5004703-40.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... ão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória e condenatória ajuizada ... qual foi afastada a preliminar de prescrição suscitada pela agravante (evento 32, DESPADEC1, ... , somente propôs a presente ação indenizatória em 18-03-2022, mais de três anos da ciência ...
- Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 50002891320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor de FLÁVIO EDUARDO GARIBALDI DA ... Arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alegou que o evento ...
-
Acórdão nº 1.0453.17.001905-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E REPARAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA. Constatando-se que a pretensão autoral se volta à repetição de valores, sob a alegação de que se referem a serviço não contratado, bem como à indenização por dano moral, o prazo prescricional a...
-
Acórdão nº 1.0481.16.013381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - CULPA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Se não está claro nos autos que a frustração da tentativa de citação se deu por fato imputável à parte, é aplicável o art. 240, §1º do CPC. Para que se verifique a
-
Acórdão Nº 0039669-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIOS ... PRESCRIÇÃO" E DECADÊNCIA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURG\xC3" ...