prescrição ação indenizatoria
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Acórdão nº 2012/0043337-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO". ... COMPLEMENTAÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO\xC2" ... 1. "O ajuizamento de ação ... da pretensão indenizatória ...
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Acórdão Nº 0021099-44.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. INDENIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA REMUNERATÓRIA. Com o trânsito em julgado da ação que declarou o direito à parcela remuneratória, teve o autor conhecimento da majoração do salário de contribuição utilizado para o cálculo do benefício,...
... TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM DO DA AÇÃO" DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA REMUNERAT\xC3" ... para o ajuizamento da ação indenizatória. Transcorrido o prazo bienal para o ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0145.09.562666-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO EVIDENCIADOS. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e do réu o fato impeditivo do direito do autor. Sendo as provas constantes nos autos ínfimas, não...
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Acórdão nº 1.0145.09.562666-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO EVIDENCIADOS. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e do réu o fato impeditivo do direito do autor. Sendo as provas constantes nos autos ínfimas, não...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Acórdão Nº 0000728-34.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... comarca de Paranã, exarada em sede de “ação anulatória de débito c/c repetição do ... cumpre-me abordar a alegação de prescrição ... Pelo pretérito processual é possível ... AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Qüinqüenal. DATA da ...
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Acórdão nº 0116647-17.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... , II, do CPC, acolheu preliminar de prescrição e ... extinguiu a ação com julgamento do ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMWOC/drm/af RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1. A jurisprudência ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdão nº 2007/0148203-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... segundo o qual a prescrição ... 2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a fluir a partir da ... indenizatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-55.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ... 10 anos da lesão, será aplicada a prescrição vintenária estabelecida no art. 177 do Código ...
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Acórdão nº 1.0133.14.005977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUICADO.- Na esteira do entendimento do STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V...
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Decisão Monocrática nº 50514967020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA ...
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Acórdãos nº 2115102-75.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... VOTO N.º 34.448 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória ajuizada por ...
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Acórdão nº 50008577520198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A propositura de embargos de terceiro não se caracteriza como causa interruptiva da prescrição nos termos dos incisos V e VI do art. 202 do Código Civil. Caso em que o próprio demandante refere que teve ciência da constrição que recaiu sobre a colheita em 14/03/2014,
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... , julgou extinta a pretensão indenizatória em face da implementação da prescrição, forte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMWOC/bs/af ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ... 1. A jurisprudência ... de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa ...
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Acórdãos nº 1010212-20.2015.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... RECURSO DAS FORNECEDORAS Prescrição. Ação indenizatória. Alegada ...
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Acórdão nº 2015/0069700-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do ...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006253-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CABÍVEL - DESMEMBRAMENTO DE LISTISCOSÓRCIO - NECESSÁRIA CITAÇÃO PARA INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL.- Não se pode conhecer de matéria nova, inserida unicamente em sede recursal, para fins de afastamento da prescrição.- A prescrição de pretensão de reparação civil se dá em três anos desde o conhecimento...
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Acórdãos nº 2135368-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... JUIZ : BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – ...
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Acórdãos nº 2135368-54.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... JUIZ : BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESCRIÇÃO – Ação indenizatória – ...
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Acórdão nº 0515243-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000087-60.2013.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS EM ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERROMPIDA. PRAZO REDUZIDO À METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- O prazo para propositura de ação indenizatória contra o Poder Público é quinquenal. Precedente do STJ.- A prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32, quando...
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Acórdão nº 1.0000.21.189699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GARANTIA DE EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo o prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002312520154058202), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre prazo prescricional. Desapropriação indireta. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.757.352/SC ("O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao...
... prescrição da pretensão indenizatória, à medida que, a ... o início das obras, até o ajuizamento da ação, ocorrido em 2015, não há que se reconhecer a ...