prescrição adjudicação compulsória
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão nº 2015/0253675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o...
... ajuizamento da ação de adjudicação ... pria ação de adjudicação compulsória", não há ... falar em prescrição ... 5.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... ARTIGO 71 ... A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... , nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
- Acórdão Nº 0300056-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
... 239 "O direito a` adjudicaca~o compulsoria na~o se condiciona ao registro do compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0040.13.005089-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Colendo STJ possui entendimento consolidado de que a ação de adjudicação, por se tratar de um direito potestativo e reclamar uma tutela constitutiva, em tese, poderia estar sujeito a prazo decadencial, não obstante, por inexistir previsão legal, isso não ocorre. Assim, o...
... 239 "O direito a` adjudicaca~o compulsoria na~o se condiciona ao registro do compromisso de ... -
Acórdão nº 1.0223.13.007081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GARANTIDORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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Acórdão nº 1.0209.13.002594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 10 DO CPC. APLICAÇÃO DA DIPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNC
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Acórdão nº 1.0145.15.015510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DA RECUSA DO VENDEDOR NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Segundo o Tribunal Superior, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. - São
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
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Acórdão nº 1.0243.14.000033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA" - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO DEMONSTRADA PELA AUTORA - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES VESTIBULARES MANTIDA. -
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Acórdão nº 1.0520.14.001671-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DE PARCELAS - IRRELEVÂNCIA.- A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio jurídico. - A...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Acórdão Nº 4002634-91.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... evento 45 dos autos da ação de adjudicação compulsória com preceito cominatório, ... deixou de analisar uma das teses de prescrição e o pedido de produção de provas. Argumentou ...
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Acórdão nº 70083506857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii)
... 2019/Cível ... apelação cível. adjudicação compulsória. NÃO comprovação da quitação do preço. ALEGAÇÃO DE prescrição da dívida. inaplicabilidade. não preenchimento ... -
Acórdão Nº 0000683-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... PARA O JULGAMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA CA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". CIÊNCIA DO ATO ...
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Acórdãos nº 0116352-96.2009.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... pedido de adjudicação compulsória. Procedência da ação, com reconhecimento de prescrição quanto ao saldo devedor apurado em ...
- Acórdão Nº 0301155-60.2017.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022