prescrição adjudicação compulsória
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... preço do imóvel para a sua adjudicação compulsória, caso seja demonstrado que a cobrança do preço da venda já foi atingida pela prescrição (ver artigos 189, 205 e 206 do Código Civil), desde que tal situação seja atestada pelo Tabelião de Notas em ata notarial ... – É exigida a ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM ... Ato Jurídico c/c Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM ... Ato Jurídico c/c Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de ...
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Acórdãos nº 4001813-28.2013.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... outros Apelado: Maria José Leite ADJUDICAÇÃO. Bem imóvel Imóvel compromissado ... à época) Extinta pela prescrição a exigibilidade daquelas parcelas, ... para efeito de adjudicação compulsória Pedido procedente Inversão do ...
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Acórdãos nº 0270958-47.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... Imóveis – Requerimento de adjudicação compulsória – Indeferimento – ... se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna ...
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Processo nº 1999.001.041118-6 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Junio de 2000
Acao de adjudicacao compulsoria. Citacao por edital. Prova de pagamento do preco. Prescricao. Declarada a ignorancia do paradeiro da promitente vendedora de quota parte de imovel,o que ja' foi demonstrado quando aos vendedores das demais quotas, em outra acao semelhante,desnecessario que se retarde o desfecho da lide com mais buscas de seu paradeiro. Prescrita a pretensao da vendedora quanto `a...
... Ação: ADJUDICACAO COMPULSORIA ... Processo originário: 1999.001.041118-6 ... -
Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO. DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0001923-83.2012.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Erlene Krambeck ajuizaram ação de adjudicação compulsória contra Aloá Empreendimentos e ... ção, sujeitando-se, inclusive, à prescrição. Acrescentou que, diante da inexistência de ...
- Acórdão Nº 4002634-91.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Magistratura TJSP 2021
... a alternativa incorreta sobre prescrição e de- cadência, segundo entendimento dominante e ... adjudicação compulsória ... (C) O prazo de prescrição ...
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Acórdão Nº 0300103-09.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... \xC2" ... TESE DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO VENCIDOS. PRESCRIÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO ... Como se sabe, eventual prescrição não afasta a dívida em si, tampouco o direito ...
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Acórdão nº 0353808-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL ... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. PRELIMINAR ... GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ... PRESCRIÇÃO OPERADA. APLICAÇÃO DO ... INCISO I, §5º DO ...
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Acórdão Nº 0904971-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO ... COMPROVOU ... SALDO RESIDUAL EM ABERTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0501379-04.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DE ... OUTORGA DA ESCRITURA ... PRESCRIÇÃO OPERADA. APLICAÇÃO DO INCISO I, ... §5º DO ...
- Acórdão Nº 0302252-75.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 2.0000.00.428915-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - (OUTORGA DE ESCRITURA) - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CCB DE 1916 - NÃO APLICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não prescreve o direito da promissária compradora de obter a escritura definitiva do imóvel de quem o vendeu, já que tal direito só se extingue...
EMENTA: AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - (OUTORGA DE ESCRITURA) - CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - ARTIGO 177 DO CCB DE 1916 - NÃO ... -
Acórdão Nº 0300023-50.2016.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Ratekiewicz propuseram "ação de adjudicação compulsória", perante a 1ª Vara da Comarca de ... adjudicatória e sujeitando-se a prescrição, por tratar-se de direito pessoal. Aduziu nunca ...
- Acórdão Nº 0303017-41.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0008820-41.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS NATURAIS (CONTRATO DE GAVETA). PLEITO AUTORAL DE COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE E RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IPTUs. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/RECONVINTE. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
... PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM RECONVENÇÃO ... CONTRATO DE ... TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA COM ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES RECURSAIS...
... 1. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ... RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... - Acórdão Nº 0300008-20.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. ATO JURÃDICO ILÃCITO. ANULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...
... NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ... CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... por WELSON e outra para reconhecer a prescrição do direito de ... cobrar da A PONTUAL e, por sua ... -
Acórdãos nº 1004891-39.2017.8.26.0006 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e ... das parcelas do preço e prescrição das demais. Longa inércia do ...