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prescrição crime tributário penal

50769 resultados para prescrição crime tributário penal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021

    PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...

    ... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto a lei penal ... Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1256080 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83-STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO EMBARGADA NÃO SE MOSTRA AMBÍGUA, OBSCURA,...
  • nº 1999.01.00.007452-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
    ... a extinção da punibilidade pela prescrição, prejudicada nessa parte a apelação, nos termos ... 71 do Código Penal ... Contra-razões do representante ministerial, ... crime continuado, a prescrição regula- se pela pena ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...

    ... 70 e 71, todos do Código Penal ... Em síntese, a denúncia, fundamentada na ... serviço para a empresa, a configurar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, ... , prejudicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime de ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO". SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO. INEXIST\xC3" ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÕES INEXISTENTES. ADULTERAÇÃO DAS 4 VIAS DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO III, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO. NULIDADE PELO...
  • Acórdão nº 2006.38.00.023090-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INSUSCETIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso ora em exame, o prazo prescricional previsto para

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 16/3/2007 16:41:19 ... Processo ... a 70 anos na data do ato tipificado como crime. De acordo com o Código Penal nesses casos a ... metade, configurando, portanto, a prescrição da pretensão punitiva" (fl. 34); ... 2) "Tendo o ... a extinção da punibilidade do crime tributário, em face do pagamento do débito antes do ...
  • Acórdão nº 2006.38.00.023090-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INSUSCETIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso ora em exame, o prazo prescricional previsto para

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 16/3/2007 16:41:19 ... Processo ... a 70 anos na data do ato tipificado como crime. De acordo com o Código Penal nesses casos a ... metade, configurando, portanto, a prescrição da pretensão punitiva" (fl. 34); ... 2) "Tendo o ... a extinção da punibilidade do crime tributário, em face do pagamento do débito antes do ...
  • Acórdão Nº 66067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO COM A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE ... 24 DO ... COMPROVADO ... CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO COM A INSCRIÇÃO NA ... DÍVIDA A. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA ESPÉCIE. AGRAVO ...
  • Acórdão Nº 4273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
    ... OUTRO(A/S) ... PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DITO TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI N. 11.941/2009, ARTS. 67, 68 E 69 ... da sanção penal ao autor do crime ... 7. O parcelamento e o pagamento integral dos ... da pretensão punitiva e do prazo da prescrição ... penal, decorrente do parcelamento dos ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E...
  • DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
    ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ...     28) município não tributário - Município considerado, pelo Plano Geral de ... publicidade adequada, e oportuna, as prescrição do Plano Geral de Convocação, Instruções ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, ou que, quando da seleção apresentarem ...
  • Acordão da , 13-02-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 24 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, inicia-se no momento da...
  • Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto, nos termos da Súmula vinculante n. 24, "[o]

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... § 3º Estão excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.02 a ...
  • Acórdão Nº 1363038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90 ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA ... TERMO ... constituição definitiva do crédito tributário ... 2. O acórdão recorrido está em ... retroativa da norma penal ao acusado e a irretroatividade da regra mais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... constituição definitiva do crédito tributário, ato administrativo que goza de presunção de ...
  • Exercícios prácticos
    PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Sim, o argumento é o de que ocorreu prescrição da pretensão executória, de modo que deve ser ... , lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ...
  • Decisão monocrática Nº 237621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. NEGATIVA ... ção previdenciária), ambos do Código Penal ... 3. A defesa impetrou habeas corpus no ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO ...
  • Acórdão Nº 1032467-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO ... PELOS ... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
  • Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
  • Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONDENAÇÃO CARACTERIZADORA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DA DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ....
  • Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o ...

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