prescrição da execução de alimentos
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ... no âmbito da Reurb suspende a prescrição ... Art. 37. O pronunciamento da autoridade ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029300-35.2006.5.06.0121 (00293-2006-121-06-00-5)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003066420204058307), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800306-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA:...
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: ... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve a exigibilidade do crédito ... , a alegação de ocorrência de prescrição ... Por fim, condenou a parte ora apelante em ... -
Acórdão nº 50003270820168210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTANTE MAIOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. ART. 206, § 2º, DO ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AOS ALIMENTOS NÃO PRESCRITOS. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110700-08.2005.5.06.0121 (01107-2005-121-06-00-4)), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149245220128060034), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0014924-52.2012.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO....
... NACIONAL EMBARGADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. NTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012862-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 413, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ACOLHER, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE: (I) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO; (II) DETERMINAR QUE SEJAM DEDUZIDAS DO SALDO DEVEDOR TODAS AS DESPESAS PAGAS PELO EXECUTADO, A SEREM APURADAS EM
... EXCESSO DE EXECUÇÃO; (II) DETERMINAR ... QUE SEJAM DEDUZIDAS DO SALDO ... sentença proferida na ação de alimentos ... (processo n.º 0119307-33.2006.8.19.0001), o ... ocorrência de prescrição dos débitos alimentares ... até fevereiro de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00102568220144058100), 24-09-2019
PROCESSO Nº: 0010256-82.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Carmem Maria Veras ... órdão colegiado, o qual afastou a prescrição, por entender que a pendência de uma discussão ... 3060200154605, também objeto da mesma execução fiscal ... -
Acórdão Nº 0065300-97.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ... AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004447420144058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA., aduzindo que o Acórdão teria ... Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDA's ... apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... , inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA ... aos marcos para a contagem da prescrição, considerando que não houve defesa ... º 1.025 se aplica, exclusivamente, à execução fiscal (não à ação de embargos), pois na ... -
Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... para o consumo humano e a produção de alimentos de que trata o art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 ... § 10. A execução do PAE-AF contará com recursos orçamentários ... II – o prazo de prescrição das dívidas ... § 2º Na prorrogação de que ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a fixação, a revisão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie de consciência coletiva ... A prescrição atinge paulatinamente cada prestação, à medida que cada uma delas vai ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075730-58.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QIE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUI A FASE DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) Na hipótese, requer a apelante o afastamento da prescrição para ver reconhecido o período de outubro de 2013 a dezembro de 2013, concernente aos valores de obrigações alimentares...
... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEN- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo cometimento do crime ... ório, da empresa TS Comercial de Alimentos Ltda., constituída através da utilização de ... da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por condenado à ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o so da prescrição ... Art. 25. O Banco do Brasil S. A. e demais ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... em ago./2016, na ao em que fixados os alimentos, constituiu o devedor em mora, interrompendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024881-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL: INTERRUPÇÃO - ATO JUDICIAL: DESPACHO: CONTEÚDO - DESTINATÁRIO - MORA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É bienal o prazo de prescrição da pretensão para haver prestação alimentar, a partir da data em que vencerem, passível de interrupção por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. 2. Despacho de...
... em ago./2016, na ao em que fixados os alimentos, constituiu o devedor em mora, interrompendo a ...