prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção ... o reconhecimento, ex officio , da pretensão punitiva estatal. Isto pois, até o presente ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e ...
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Acórdão Nº 0308697-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 3 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE QUEIXA SE PERFECTIBILIZA COM O MERO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO COM O PAGAMENTO DAS...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... : Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão punitiva estatal no que se refere ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002415-91.2011.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002415-91.2011.8.24.0012Apelação Criminal n. 0002415-91.2011.8.24.0012, de Caçador Apelante : Edison José FigueroaAdvogado : Gilson Francisco Kollross (OAB: 9.008/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Roberta Ceolla Gaudêncio de MoraesRelator : Des. Luiz...
... ão da sua punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, quanto a superveniente ou intercorrente. A ... -
Acórdão Nº 0033516-26.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO ANTECIPADA/VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE
... PROCESSUAL ... SUPERVENIENTE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ... propriamente dita, vez que a pena máxima abstrata aplicável ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção ... suplantou o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV, ...
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Acórdão nº 0000078-91.2003.8.14.0076 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... necessário para a ocorrência da prescrição, neste caso, 20 (vinte) anos, conforme determina ... Salgado, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com esteio no art. 107, IV, ... tenham sido as razões recursais propriamente ditas apresentadas nos autos no dia 13/10/2016 ... ÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Inicialmente, esclareço que a prescrição em direito penal, em qualquer de suas ... °, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada ao ... tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma por base a ...
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A pretensão ajuizada, pois, não se ajusta de modo completo ... a extinção da punibilidade pela prescrição do crime. É o breve relatório ... Com ... o prazo legal máximo da pretensão punitiva estatal, sem que tenha ocorrido, in casu, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, III, ...
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Acórdão Nº 0000980-79.2005.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM BASE NO CURSO DA PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR DOZE ANOS. ART. 366 DO CPP E SÚMULA 415 DO STJ.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará (fl. 212) contra a declaração de extinção de
... PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO ... DE MIRANDA com base da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita constante na ... -
Santa b�rbara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DECIDO ... A prescrição da pretensão punitiva corresponde à perda, pelo ...
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Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Relatório e Voto com número 5309929-46.2019.8.09.0117 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
... ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... RETROATIVA ... pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente ... -
Acórdão Nº 0004703-78.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBOS MAJORADOS E QUADRILHA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MORTE DE UM DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE.1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a condenação dos réus absolvidos na primeira instância
... MORTE DE UM DOS RÉUS ... PRESCRIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES. DECLARAÇÃO DE ... quadrilha armada pela prescrição da pretensão ... punitiva propriamente dita, na forma do art ... -
Sobradinho - Vara crime
... em 4 (quatro) anos, de maneira que a pretensão punitiva estatal relativa ao delito de lesão poral, encontra-se fulminada pela prescrição Disciplina o artigo 109, V, do Código Penal, que ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, posto que desde que o procedimento fora ...
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Acórdão Nº 5001082-34.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DOLO. DESACORDO COMERCIAL SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO AGIU IMBUÍDO DE SATISFAZER UMA PRETENSÃO QUE JULGAVA REAL E...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... úblico pugnou pelo reconhecimento da prescrição para imposição de medidas socioeducativas aos ... de Justiça, DECLARO PRESCRITA a pretensão de aplicação de medida socioeducativa imposta ... o prazo legal máximo da pretensão punitiva ... prescrição da pretensão punitiva propriamente ... ção da pretensão punitiva propriamente dita ...
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Acórdão Nº 8000119-42.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INDULTO. RECURSO DA DEFESA.CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/22. INSURGÊNCIA EM FACE DA ABRANGÊNCIA DO INSTITUTO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ADSTRITO SOMENTE A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (ART. 84
... 11.302/22. Em abono à pretensão sustenta, em suma, que "o então Presidente da ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109 ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no ... -
Xique-xique - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão estatal ... Perlustrando os ... Penal, que a prescrição da pretensão punitiva do delito ocorre em 12 (doze) anos. Os autos dão ... prescrição da pretensão punitiva propriamente ... ção da pretensão punitiva propriamente dita ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Tendo em vista não se tratar de prescrição ... Abra-se vista ao Ministério Publico ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma ...
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Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 129, § 9º do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... prescrição" tem grande aporte na politica criminal, vez que n\xC3" ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO3482022536842012
... em vista a patente ocorrência da prescrição da ... pretensão punitiva propriamente dita ou ...
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Capital - 3ª vara criminal
... apropriação indébita em razão da prescrição ... Ocorre que o delito, segundo ... de reclusão, com prescrição da pretensão punitiva em 12 (doze) anos, conforme art. 109, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ... Assim sendo, diante da ...
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Acórdão Nº 5008099-64.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORQUANTO BASEADA EM CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PERMITIA A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES
... , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (Evento ...