prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
-
Acórdão nº 0001459-40.2008.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CP). PLEITO DE REFORMA: REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA, A FIM DE QUE SEJA APLICADO O INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, OBJETIVANDO IMPUTAR AO ACUSADO O CRIME DE FURTO QUALIFICADO...
...DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA, A FIM DE QUE. SEJA APLICADO O INSTITUTO ...CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA DO ESTADO. INCABÍVEL O PROSSEGUIMENTO. ...pretensão punitiva estatal propriamente dita. Esclareça-se, por oportuno, que a pena de ... -
Acórdão Nº 0001472-06.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. (ARTIGOS 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO PROCESSUAL QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DE...
..., requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com consequente extinção ...PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0013207-45.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.1. Princípio da fungibilidade. Apelação recebida como recurso em sentido estrito.2. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual (em perspectiva). Ausência de previsão legal. Súmula 438 do STJ. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de
...FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. 1. Princípio da fungibilidade. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE ...propriamente dita, ainda que eventual sentença condenatória ... -
Decisão Monocrática Nº 0134339-70.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. 1.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RESE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL (EM PERSPECTIVA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO
...DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO EM. PERSPECTIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, ainda que eventual sentença. condenatória ... -
Acordao N° 1259770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Pleito de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Período entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Sabe-se que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato para o crime, conforme...
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. ... prescrição da pretensão punitiva propriamente" dita. (prescrição da ação) como castigo à in\xC3"... -
Acórdão Nº 0900084-96.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 38-A, 48 E 60 DA LEI N. 9.605/98, E ART. 330 DO CP). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO
... o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos ...ão da pretensão punitiva do Estado, propriamente dita. O Ministério Público pretende que seja ... -
Sobradinho - Vara crime
... 109, VI, do Código Penal, que a prescrição" da pretensão punitiva propriamente dita da infra\xC3"...
-
Acórdão Nº 0001437-12.2002.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, VIDE REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, UM DELES NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E TODOS NOS MOLDES DO ART.
... defensivos de: a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita dá-se pela pena máxima abstratamente ... -
Santa cruzcabr�lia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... das provas produzidas, do mérito propriamente dito, é da competência dos jurados integrantes ...prescrição. . É o sucinto relatório. . DECIDO. . ..., a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. . Justifica-se o instituto da ... sejam, a da pretensão punitiva propriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ...
-
Acórdão nº 0812883-76.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 02-10-2023
...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CABIMENTO. PACIENTE ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita entre a data do fato e o recebimento da ...
-
Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... caso, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente ditaPara o ...
-
Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (p. 83/83). É o breve relato. 2. ..., do direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta ... pretensão punitiva divide-se em (i) propriamente dita/abstrata (art. 109 do CP); (ii) ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ção da punibilidade em razão da prescrição no id 22362288. . Isso Posto, DECLARO EXTINTA a ... em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o art. 107, IV, CP, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma por base a pena ...
-
Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...180, caput, do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ...Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
-
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
..., o único marco interruptivo da prescrição se deu em 29/08/2008, com o recebimento da ... do feito em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, conforme manifestação ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ...
-
Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . . A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, do réu Edson dos Santos de Jesus, nos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0018306-93.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
..., posicionou-se pela decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA (CP, ART. 109, V). EXTINÇÃO DA ...
-
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que por sua vez, foi acobertado pela prescrição. . Nesse contexto, o erro da sentença está ... CTB, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos ...
-
Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...-se a punibilidade nos casos de prescrição. . Analisando os autos, percebe-se que os fatos ... que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma por base a pena máxima ...
-
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - CRM - Extinção da Punibilidade - Prescrição", decadência ou perempção SENTENÇA Processo n\xC2"...Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
-
Acórdão Nº 0002601-56.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
Recurso Em Sentido Estrito. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PENA HIPOTETICAMENTE APLICADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
...PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ..., DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE EM ABSTRATA. LAPSO ... DOS ACUSADOS COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DITA ANTECIPADA OU VIRTUAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL ...PROPRIAMENTE DITA VERIFICADO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DAS ... -
Acórdão Nº 0001500-88.2009.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, INCISO II E ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA FACE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA.
...OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO ...punitiva propriamente dita, notadamente quanto crimes, em tese, ... -
Acórdão nº 0006039-82.2010.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... DE RECLUSÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ... para se configurar a prescrição da pretensão punitiva estatal; . IV - No tocante a ré que ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita regula-se pelo máximo da pena privativa de ...
-
Acórdão Nº 5056787-52.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DEFALSIDADE IDEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO QUE POSSIBILITE O APROFUNDAMENTO DO TEMA. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE...
... constitucional, o reconhecimento da prescrição" da pretensão punitiva, \"na forma intercorrente\".\xC2"... DOS ACUSADOS COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DITA ANTECIPADA OU VIRTUAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL ...PROPRIAMENTE DITA VERIFICADO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DAS ... -
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... NESTE FEITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, COM ...