prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... caso, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente ditaPara o ...
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Cacul� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (p. 83/83). É o breve relato. 2 ... , do direito de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta ... pretensão punitiva divide-se em (i) propriamente dita/abstrata (art. 109 do CP); (ii) ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ção da punibilidade em razão da prescrição no id 22362288 ... Isso Posto, DECLARO EXTINTA ... em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o art. 107, IV, CP, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é , a que toma por base a pena ...
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Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 180, caput, do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , o único marco interruptivo da prescrição se deu em 29/08/2008, com o recebimento da ... do feito em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, conforme manifestação ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ...
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Saúde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A prescrição da pretensão punitiva abstrata ocorre quando ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, do réu Edson dos Santos de Jesus, nos ...
- Decisão Monocrática Nº 0018306-93.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que por sua vez, foi acobertado pela prescrição ... Nesse contexto, o erro da sentença está ... CTB, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos ...
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Palmas de monte alto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se a punibilidade nos casos de prescrição ... Analisando os autos, percebe-se que os ... que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma por base a pena máxima ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - CRM - Extinção da Punibilidade - Prescrição", decadência ou perempção SENTENÇA Processo n\xC2" ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Acórdão Nº 0002601-56.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... , DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE EM ABSTRATA. LAPSO ... DOS ACUSADOS COM FULCRO NA PRESCRIÇÃO DITA ANTECIPADA OU VIRTUAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL ... PROPRIAMENTE DITA VERIFICADO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DAS ...
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Acórdão Nº 0001500-88.2009.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, INCISO II E ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA FACE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA.
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ... ESTATAL EM ABSTRATO. N\xC3" ... punitiva propriamente dita, notadamente quanto crimes, em tese, ... -
Acórdão nº 0006039-82.2010.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... DE RECLUSÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ... para se configurar a prescrição da pretensão punitiva estatal; ... IV - No tocante a ré ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita regula-se pelo máximo da pena privativa de ...
- Acórdão Nº 5056787-52.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
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Acórdão nº 0807988-72.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-06-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, IN ABSTRATO , ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato , encontra-se positivada no ...
- Decisão Monocrática Nº 0001368-94.2016.8.24.0016 do Primeira Câmara Criminal, 14-12-2022
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Acórdão Nº 0024203-68.2012.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-07-2016
... INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ... (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ausência de autoria e ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deveria ser reconhecida caso fluído o lapso ...
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Acórdão nº 0010201-47.2015.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-09-2023
... PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRELIMINAR ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorre da data da consumação do crime ...
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Santa bárbara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção da punibilidade oriunda da prescrição da pretensão punitiva ... Vieram os autos ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que ocorre antes de haver uma sentença ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A Súmula 338 do STJ dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas ... 39 do ECA, uma vez que dita lei tem por objeto a proteção de crianças e de ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Acórdão Nº 5014525-72.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃ
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Formosa do rio preto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... posicionaram pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal. É o relatório. Passo a ... a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida ...
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Pil�o arcado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da etensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... a prescrição, restando extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao presente caso ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no ...
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Acórdão Nº 0807945-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
... QUALIFICADO ... QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ... 1. Buscam os ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Por sua ... vez, no tocante ao crime de ...
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Acórdão Nº 0807945-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
... QUALIFICADO ... QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ... 1. Buscam os ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Por sua ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...