prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A Súmula 338 do STJ dispõe que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas ... 39 do ECA, uma vez que dita lei tem por objeto a proteção de crianças e de ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Acórdão Nº 5014525-72.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 22-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE CONSUBSTANCIADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE RECLUSÃO DE UM A TRÊS ANOS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃ
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Formosa do rio preto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... posicionaram pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal. É o relatório. Passo a ... a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida ...
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Pil�o arcado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. A prescrição da etensão punitiva reflete a perda do direito de punir do Estado ... a prescrição, restando extinta a pretensão punitiva estatal em relação ao presente caso ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no ...
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Acórdão Nº 0807945-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
... QUALIFICADO ... QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ... 1. Buscam os ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Por sua ... vez, no tocante ao crime de ...
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Acórdão Nº 0807945-63.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
... QUALIFICADO ... QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ... 1. Buscam os ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Por sua ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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Acórdão Nº 0004394-36.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... prescrição" da pretensão punitiva na forma retroativa. No m\xC3" ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação) como castigo à ...
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Canarana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... újo , haja vista a ocorrência da prescrição ... J ustifica-se o instituto da prescrição ... , dentre os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva ropriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida antes da sentença ...
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Acórdão Nº 0002690-89.2012.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
... preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Subsidiariamente, pugna ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação) como castigo à ...
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Ruy barbosa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante ... - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DE FORMA ANTECIPADA, DO CRIME ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... abaixo elencadas da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente ...
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Dias dávila - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Findo o prazo, a prescrição voltará a fluir, observado o cômputo de ... em face da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. Com efeito, a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Igaporã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 155, caput, do CP. O instituto da prescrição tem grande aporte na política criminal, vez que ... Em se tratando de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CONDENAÇÃO MANTIDA EM 2º GRAU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... , julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando SALVADOR JOSÉ DA SILVA, ... voltem-me conclusos para análise da prescrição retroativa. Intimem-se o réu e a vítima ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, isto é, a que toma por base a pena máxima ...
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Capital - 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... pelo acolhimento da chamada “prescrição virtual ou antecipada”, que, em sua visão, ... face da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. 3. Inviável seja negada a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Acordao N° 1231228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Arrombamento. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatório policial. Depoimentos das testemunhas. Confissão extrajudicial. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não atendimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido.
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA ... inércia, acarretando a extinção da pretensão punitiva ou da pretensão executória ... Na scrição da pretensão punitiva,propriamente dita , não há trânsito em julgado nem para a ... -
Acórdão nº 0515617-23.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... PRELIMINAR DE MÉRITO PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO ... PROPRIAMENTE DITA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ... extinção da pretensão punitiva do Estado pela prescrição, cujo exame ...
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Formosa do rio preto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... desfavor de JANUZIA CALISTO SENA, cuja pretensão objetiva a apuração de fatos e provas ... SOUSA , haja vista a ocorrência da prescrição. J ustifica-se o instituto da prescrição pelo ... os tipos de prescrição da pretensão punitiva, cabe analisar a incidência da prescrição da retensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida antes da sentença ...
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Acordao N° 1424968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pretensão de extinção do processo pela prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato. Lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade com fundamento na prescrição reconhecida. Possibilidade. Agravo provido. 1. ?se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima
... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO ... LAPSO TEMPORAL ENTRE A ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, cujos marcos interruptivos ... são ... -
Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , o único marco interruptivo da prescrição se deu em 03/09/2015, com o recebimento da ... Passo à análise da pretensão punitiva em abstrato ... O relatório. Decido ... esse breve introito, passo ao exame propriamente dito do pedido formulado nos autos ... ção da pretensão punitiva propriamente dita, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, IV, ambos ...
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Capital - 2� vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... , foi reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para o delito de ameaça, ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Dias d�vila - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição ocorreria no prazo de 20 (vinte) anos. Pelo que ... ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do art. 107, inciso ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita que é calculada com base na maior pena ...
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Guaratinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Justifica-se o instituto da prescrição pelo desaparecimento do interesse do Estado na ... , dentre os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva ropriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, espécie incidente no presente caso ...
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Guaratinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... J ustifica-se o instituto da prescrição pelo desaparecimento do interesse do Estado na ... , dentre os tipos de prescrição da pretensão punitiva, quais sejam, a da pretensão punitiva ropriamente dita, a retroativa e a intercorrente, cabe analisar a ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, espécie incidente no presente caso ...
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Acórdão nº 0009964-94.2012.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO ... época do fato, como incurso na sanção punitiva do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, ... suscitou a prescrição retroativa da pretensão" punitiva estatal , requerendo, ao final, a extin\xC3" ... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorre da data da consumação do crime ...