Prescrição das ações
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não instruida ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2008/0078941-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 24. As ações" de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agr\xC3" ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...
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Acórdão nº 2007/0189175-3 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASILTELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. DIFERENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII- o fato ... que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a ... pena-base." ... - Acórdão nº 2012/0243548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28740-63.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUtivo FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Da decisão recorrida, infere-se que o ... fixou em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0002903-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR ... 1. O ... ão Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que visam a restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A ... contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0013651-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE CINCO ANOS DO FATO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ... 1. O prazo prescricional das ações de reparação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... § ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE ... ser de 5 (cinco) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de ...
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Acórdão nº 2015/0183479-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85 DO STJ. EXAME DO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS...
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA ... Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações referentes à mudança do padrão ... -
Acórdão nº 2004/0114088-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ... 1. O prazo prescricional das ações que visam ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - ...
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Acórdão nº 2014/0173314-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO" OU ... DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32.\xC2" ... ações de pleitos diversos de servidores públicos. ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1061001 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA