Prescrição das ações
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Acórdão nº REsp 1252018 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, ... 4. A fluência do prazo de prescrição das ações causais inicia na data do vencimento da obrigação, e não da ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam ... 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ...
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Acórdão nº AR 4533 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICA A TESE DOS CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA ... 118⁄2005, ou seja, contada do pagamento, somente se aplica às ações ajuizadas após 9⁄6⁄2005. Para as ações pretéritas a essa data, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da ... prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação; ... VI - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0088233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32 ... 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, ...
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Acórdão nº 2015/0125071-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÕES. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . DATA DA SUBSCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0194623-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 205 DO CC DE 2002. 1. O STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público deve observar o prazo previsto no art. 177 do...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ... -
Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
... RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ... ações por ... -
Acórdão nº REsp 1168336 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART ... prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo ...
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Acórdão nº 2005/0035165-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 187) ... 3. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1372096 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. 1. A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos
... INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE ... 2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a ... -
Acórdão nº 2009/0004415-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. 1. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A prescrição das ações de...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE ... 2. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a ... -
Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 187) ... 3. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-28.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... GMWOC/jac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A ... écie, fixa em cinco anos, e não em dez anos, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 2008/0001187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 187) ... 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de ...
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Acórdão nº 2015/0253376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se...
... ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... da prescrição do fundo de direito das ações em que se discute ... -
Acórdão nº 2016/0175225-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO". DIES A ... QUO . DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA \xC2" DAS AÇÕES". SÚMULA N. ... 83/STJ. DECISÃO MANTIDA ... 1. O recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200299-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE ... prescrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: ... I - a promoção, ... II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; ... III - indicação da ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no ... ão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou operações militares ou policiais contra rebeldes, insurretos ou ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam ... 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... prescrição ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo ... I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; ... #Incluído pela Lei nº 11.196, ...