Prescrição do prazo
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ultrapassado o prazo de três anos da paralisação do processo administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-63.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA OJ N.º 344 DA SBDI-1. PROVIMENTO. 1) De acordo com o entendimento consagrado pela OJ n.º 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA OJ N.º 344 DA SBDI-1 ... consagrado pela OJ n.º 344 da SBDI-1, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na hipótese de o militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias ... prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na ...
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Acórdão Nº 5000126-25.2002.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , somente nos casos em que não for interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ou seja, uma vez ... de ANTÔNIO PEREIRA CAVALCANTE e OUTRO reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com resolução de mérito ...
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Acórdão Nº 0020066-74.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-06-2020
EMENTA Prescrição. Doença ocupacional. O termo inicial para fins de contagem do prazo de prescrição do direito de ação coincide com o do término do contrato de emprego, na hipótese de ser este o de ciência e consolidação dos efeitos da lesão.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Prescrição. Doença ocupacional. O termo inicial para fins de contagem do prazo de ... -
Acórdão Nº 0020634-10.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-08-2018
Prescrição. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de prescrição do direito de ação deve observar a constatação da consolidação da lesão e seus efeitos, quando é possível dimensionar a extensão do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Prescrição. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de ... -
Acórdão Nº 0020864-74.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
EMENTA Prescrição do direito de ação. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de prescrição do direito de ação deve observar a consolidação da lesão e seus efeitos, quando é possível dimensionar a extensão do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador. Aplicação da Súmula 278 do STJ.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Prescrição do direito de ação. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de ontagem do prazo" de prescrição do direito de ação deve observar a consolidação da les\xC3" ... - Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... de 2006. 3. Alegação de prescrição do delito no Brasil. Inocorrência ... Interrupção do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO ... prazo de prescrição ...
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Acórdão Nº 0020273-80.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
EMENTA Prescrição. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de prescrição do direito de ação deve observar a consolidação da lesão e seus efeitos, quando é possível dimensionar a extensão do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Prescrição. Acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de ... -
Acórdão Nº 0302002-92.2018.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - GARANTIA DE COBERTURA EM CASO DE DESEMPREGO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA RELATO DO SINISTRO - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 229 STJ - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM
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Acórdão nº 1003853-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo ú
... DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - ... ato interruptivo do prazo prescricional, deve-se reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de indenização referente à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... "Art. 13. O contribuinte deverá manter em arquivo, pelo prazo" de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo descarregamento da embarcaç\xC3" ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória...
... INVALIDADE ... JURÍDICO. ... ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO ... da prescrição" ... 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... condenatória, não decorreu o prazo ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... éditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) ... § 3º Estão excluídas da prescrição" deste artigo as bebidas das posições 22.02 a 22.04, 22.07, 22.09 e dos c\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável ... de segurados em programa de reabilitação profissional e a prescrição" de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e acessórios ser\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DEAPOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃOOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que,mesmo na hipótese de negativa de concessão de...
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Acórdão Nº 0712083-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME ART. 205, DO CC/02. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIDA. ART. 202, I, DO CC/02. CONTUDO, AINDA ASSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PRAZO...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 (DEZ) ... ANOS, ... -
Acórdão Nº 0005390-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... o recurso interposto pelo Estado do Tocantins apenas debate a prescrição da pretensão autoral, não tendo sido aventada a questão referida no ... da mesma natureza, por ter me convencido de que não transcorreu o prazo prescricional no presente caso , pelos motivos que seguem ... É ...
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Acórdão nº 1.0024.17.048597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA - SUSPENSÃO SINE DIE - PRAZO - UM ANO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -...