Prescrição do prazo
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Acórdão nº 1.0000.23.007372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo...
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Acórdão nº 1.0000.22.280152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.280152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito...
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Decisao Nº 0013290-43.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ. DESPACHO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
... Apelado : Jose Henrique dos Santos ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU ... VENCIMENTO DO CARNÊ. DESPACHO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2002-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... PRESCRIÇÃO ... ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. No caso concreto, em que se pleiteia diferenças da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4942/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento m que começa a fluir o prazo prescricional. No caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 487, II DO NCPC - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RET - BASE DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper a contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0024.14.059488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 487, II DO NCPC - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RET - BASE DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A impetração do mandado de segurança tem o condão de interromper a contagem do prazo...
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Acórdão nº 1.0775.04.000569-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INÉRCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior
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Acórdão nº 1.0775.04.000569-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - INÉRCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo" de até 7 (sete) dias para a realização da reunião ... § 5° As reuni\xC3" ... Da Decadência e Prescrição" ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus cr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0143.13.003040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AFERIÇÃO POR DEMANDA PATROCINADA - EXERCÍCIO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO CONVENCIONAL DE PREÇO - DEFINIÇÃO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DESENVOLVIDO- O início do prazo de prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios convencionais ocorre em relação a cada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2003-0092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência dessa lei, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/2004-251-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento ...
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Acórdão nº 0503810-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... Procª. Estado : Daniela Pontes Simões ... Assunto : Prescrição e Decadência ... Trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON ... CONCRETO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/01/2018 ... DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.233162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO CARACTERIZADA - TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DURANTE O RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça possui...
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Acórdão nº 1.0000.23.084289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência
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Acórdão nº 1.0000.23.084289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência
- Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos