Prescrição do prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-63.2015.5.06.0193), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito passa a ser exigível. Assim, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, apenas pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí o prazo de...
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00128014420134058300), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0012801-44.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MALHADA DO RIO GRANDE S A GRANDESA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL....
... , que extinguiu de ofício o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ação de execução fiscal ... /11/2014, o magistrado a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano e, decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento dos autos ... -
Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Segundo orientação da Segunda Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.362.758/MG, de...
... ausência de legislação específica quanto ao prazo ... devem incidir as normas gerais quanto à prescrição previstas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000565-87.2017.5.06.0191), 21-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito possa ser legalmente exigível. In casu, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, somente pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-08.2016.5.06.0192), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito possa ser exigível. In casu, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, somente pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí a contagem
... INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... árias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via ... “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, ...
- Prazo para propor a ação de indenização. Prescrição
- Débito. Prazo de prescrição de fiador é trienal
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva ... 449 ... SEÇÃO VI ... Do Início da Prescrição ... Art. 149. A prescrição do direito de reclamar a concessão ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Na designação da audiência, o Juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a ... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, de Código Civil só ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa ... elo prazo prescricional previsto na lei penal (art. 142, § 2o. ... -
Acórdão nº 2015/0082093-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional...
... PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTO ... 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no ... -
Processo nº 0186935-24.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS- CFS/2006. RECONTAGEM DE PONTOS. QUESTÕES ANULADAS. RESULTADO DO CERTAME PUBLICADO NO ANO DE 2008. AÇÃO DISTRIBUÍDA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 20.910
... AÇÃO DISTRIBUÍDA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ... QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... a) equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo; ou ... b) caso mantida, sobre parte da dívida, uma remuneração baseada ... 8º-A e 8º- B." ... "Art. 8o-D. O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que tratam os arts. 8o-A e 8o-B fica ...
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Acórdão nº 1.0035.14.007450-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Para que seja caracterizada a prescrição do título executivo, deve ser demonstrado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha sido efetivada a localização do executado.
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Acórdão nº 2014/0253515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. LEI 786/1994. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECRETO Nº 16.990/1995. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI 2.944/2002. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE...
... ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO". OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 1803-001.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: SELENE FERREIRA DE MORAES Data da Sessão: 23/11/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-001.133 Texto da Decisão:...
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Acórdão nº 1803-001.132 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: SELENE FERREIRA DE MORAES Data da Sessão: 23/11/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-001.132 Texto da Decisão:...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/2003-008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não há que se falar em prescrição parcial, pois a multa de 40% é ato uno aplicado sobre o saldo do FGTS. Ou há prescrição total ou não há prescrição. Restando intactos o 7º, XXIX, da Constituição, invocado, e a Súmula nº 308, pois, conforme acórdão regional, o fundamento para não acatar a prescrição foram as datas da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Não há que se falar em prescrição parcial, pois a multa ... inflacionários, e a da propositura da ação, que estavam dentro do prazo estipulado pelos dispositivos mencionados. O aresto de fls. 182, trazido ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
... ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS ... 1. O inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto "em lei ... -
Acórdão nº 0013036-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI
... SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO ... NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO ... CÓDIGO PENAL, ... Efetuando-se o cálculo de maneira adequada, constata-se que ... o prazo prescricional do crime de sequestro ou cárcere privado ... qualificado ... -
Decisao Nº 0384360-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR GFPM. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELA LEI 7.145/97. NORMA DE EFEITO CONCRETO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/11/2013. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO...
... o ESTADO DA BAHIA, ora apelado, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, julgando improcedente o pedido, condenando a parte ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/11/2013. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027177220204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0802717-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004847-97.2006.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... prescrição do crédito tributário, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO- PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO- PARCELAMENTO- INTERRUPÇÃO DO PRAZO- NULIDADE DA CDA- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA- MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- A exceção de pré-executividade somente é admissível em sede execução fiscal para arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória.- O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2349/2003-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Revela-se impertinente o entendimento de que a prescrição para reivindicar as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se com o término do contrato de trabalho do reclamante. No caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Revela-se ... ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência desta lei, ou ...