Prescrição do prazo
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Acórdão nº 1.0024.17.048597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA - SUSPENSÃO SINE DIE - PRAZO - UM ANO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -...
... que o ttulo executivo que embasa a execuo uma nota promissria, cujo prazo prescricional de trs anos a contar do seu vencimento, de acordo com o ... -
Acórdão Nº 0020605-47.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA Prescrição. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O termo inicial para fins de contagem do prazo de prescrição do direito de ação deve observar a consolidação da lesão e seus efeitos, quando é possível dimensionar a extensão do dano efetivamente sofrido pelo trabalhador. Aplicação da Súmula 278 do STJ.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... Prescrição. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O termo inicial ra fins de contagem do prazo" de prescrição do direito de ação deve observar a consolidação da les\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em ... a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi ...
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Acórdãos nº 1012094-47.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... tipificadas no Código Nacional de Trânsito, com prescrição do prazo para notificação da autuação, uma vez que as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263335-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE OU TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO VINDICADO, APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - HIPÓTESES DO ART. 921, §§1º, 4º E 5º, DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Consoante preceito do art. 921, III e §§1º, 4º e 5º, do CPC, a prescrição...
... causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrio do direito material vindicado, conforme ... -
Acordao N° 1235424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo mpdft. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo col. Superior tribunal de justiça, no julgamento do...
... PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Consoante ... Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em ... pedido de ... -
Acórdão N° 0800405-91.2019.8.18.0088 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/07/2022
... INFLACIONÁRIOS, REFERENTE AO PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA ... PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo ... para o ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0813741-74.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/03/2022
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, REFERENTE AO PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual ... Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0825960-51.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/09/2021
... INFLACIONÁRIOS, REFERENTE ... AO PLANO VERÃO ... PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO ... PÚBLICO LEGITIMADO PARA ... PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... Cautelar, visando a interrupção da ... prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução ... individual. Precedentes STJ e ...
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Acórdão N° 0821752-24.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/08/2021
... PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ... LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão Nº 0073048-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2023
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ... PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE DO ... PARQUET. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO ... SENTENÇA EXEQUENDA QUE POSSUI ...
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Acórdão N° 0821319-20.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/02/2023
... VERÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 515, DO STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0824835-48.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/07/2023
... VERÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 515, DO STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0800670-61.2019.8.18.0034 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/06/2023
... AO PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 515, DO STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo ... para o ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão Nº 0026141-81.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... coeso, tratando do tema da prescrição, do prazo aplicável, do período ... em que se implementou, e porque os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em ... a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei ... § 2º Na ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de ...
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Acórdão N° 0800697-44.2019.8.18.0034 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/06/2023
... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0800690-52.2019.8.18.0034 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/07/2023
... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0826585-85.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/10/2023
... PRESCRIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução ... individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0821744-18.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/11/2021
... PRESCRIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução ... individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0000020-46.2016.8.18.0036 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/11/2022
... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0827635-49.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/10/2021
... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0826801-46.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 04/03/2022
... PRESCRIÇÃO ... MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução ... individual. Precedentes STJ e TJPI ...
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Acórdão N° 0024783-27.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/11/2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTE AO PLANO ... VERÃO. PRESCRIÇÃO". MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE INTERRUPÇ\xC3" ... propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ... ajuizamento da execução individual. Precedentes STJ e TJPI ...