prescrição homicídio culposo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. 1. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INFLUÊNCIA PERNICIOSA NA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 2. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RÉ MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não transcorrendo prazo necessário ao reconhecimento da prescrição, entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal Brasileiro, não há como

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OMISSÃO DE SOCORRO - MAJORANTE CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transcorrido lapso superior ao previsto em lei para o Estado exercer o dever de punir, levando-se em conta a pena máxima cominada e que sentenças não condenatórias não interrompem o curso prescricional, a extinção a punibilidade do réu é...

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ADEQUADO, NULIDADE. PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. RECURSO DE LENISE BUDRI CASSINE e GERALDO ANGELO GONÇALVES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ofende o art. 619 do CPP o acórdão que deixa de analisar as teses lança

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PRESTADA. 1) Transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação ou depois de não provido eventual recurso interposto, a prescrição...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - SUBTITUIÇÃO POR RETRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO VENCIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - SUBTITUIÇÃO POR RETRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO VENCIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - SUBTITUIÇÃO POR RETRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. VOTO VENCIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO) E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO INFERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA APONTADA PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DOIS ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO...

Apelação. Embriaguez ao volante. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que...

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Inicialmente, ao afastar a prescrição, o segundo grau invocou a causa impeditiva contida na nova redação do art. 116, inciso III, do Código Penal (não fluência do prazo prescricional na pendência de embargos de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 302 E 302 DA LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando o transcurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, a qual condenou a ré às penas de 02 (dois

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa e homicídio culposo em veículo automotor. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, quanto ao crime de lesão corporal culposa. Recurso prejudicado nesta parte.1. O réu foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 302 e 303 de CTB (homicídio culposo e lesão corporal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, passa a prescrição a ser regulada pelo art. 110, §1º, do Código Penal, que determina o cálculo do prazo prescricional a partir da pena aplicada in concreto. O prazo prescricional...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, por infração ao disposto no art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o réu pleiteia, primeiramente, o reconhecimento da prescrição retroativa da

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO.1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e à suspensão da CNH por 03 (três) meses, por infração ao disposto no art. 302 c/c art. 298, V, todos do Código de Trânsito Brasileiro, o réu pleiteia, primeiramente, o

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ATINGIDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA ESPÉCIE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELO CONHECIDO PARA PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE.I – A pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pelaPENAL...